Pessoas com 60 anos ou mais têm direito, neste ano, a renegociar dívidas com condições mais equilibradas e prazo que pode chegar a cinco anos. A principal garantia é a preservação do chamado mínimo existencial, ou seja, o valor indispensável para cobrir despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.
A legislação cria uma camada extra de proteção para consumidores idosos, previstas na Lei do Superendividamento e no Estatuto da Pessoa Idosa, que valem especialmente para casos em que a renda já não é suficiente para quitar todas as dívidas sem comprometer a subsistência.
Ao completar 60 anos, o consumidor passa a contar com mecanismos legais que facilitam a reorganização da vida financeira. Entre eles está a possibilidade de apresentar um plano de pagamento que respeite os gastos essenciais e evite abusos por parte de credores.
A legislação, segundo o Estadão, também busca coibir práticas como descontos automáticos excessivos em aposentadorias e pensões, que por anos pressionaram a renda de idosos.
Uma regra prática ajuda a identificar situações de alerta. Quando o total das parcelas de dívidas ultrapassa cerca de 30% da renda mensal, a situação já pode ser considerada crítica e sinaliza risco de comprometimento da dignidade financeira.
Embora a lei permita parcelamentos de até cinco anos, esse prazo não é automático. Ele funciona como limite máximo e depende da negociação com os credores.
Bancos e instituições financeiras devem considerar renda, despesas fixas e capacidade de pagamento antes de definir as condições. O prazo pode ser menor, desde que o mínimo necessário para viver seja preservado.
Durante o período da repactuação, as condições do plano tendem a ser estruturadas para evitar que a dívida continue crescendo. Em geral, novos juros de mora e multas deixam de ser aplicados sobre o valor negociado, o que ajuda a estabilizar o endividamento ao longo do processo.
O caminho começa com uma tentativa de acordo direto com os credores. Para isso, é importante reunir documentos que mostrem quanto a pessoa ganha, quais são os gastos do dia a dia e o tamanho das dívidas.
Quando não há acordo, ou quando as condições pesam demais no bolso, o consumidor pode buscar ajuda no Procon, na Defensoria Pública ou no Juizado Especial Cível.
Nessas situações, é possível recorrer à Justiça e pedir a criação de um plano único de pagamento, reunindo todos os credores em uma só negociação. A ideia é organizar as dívidas de forma mais justa, com prazo que pode chegar a cinco anos e sem comprometer o básico para viver.
A Lei do Superendividamento foi criada para interromper o ciclo de dívidas que se repete ao longo dos anos. O impacto é considerado mais relevante entre idosos, grupo mais exposto a crédito fácil, aos juros altos e aos descontos diretos em benefícios.
Ao impor limites e exigir mais transparência, a legislação busca equilibrar a relação entre consumidores e credores e reduzir o risco de exclusão financeira.
Nesse contexto entra o chamado mínimo existencial, uma das principais proteções da lei. Ele funciona como uma parcela da renda que não pode ser comprometida em nenhuma negociação, inclusive por decisão judicial.
Trata-se do valor reservado ao básico do dia a dia, como alimentação, contas essenciais e medicamentos. Neste ano, com o custo de vida ainda pressionado pela inflação, esse mecanismo se torna uma rede de proteção para garantir estabilidade mínima ao orçamento do idoso.
Apesar das garantias, muitos idosos ainda desconhecem esses direitos e acabam renegociando dívidas sem apoio ou em condições desfavoráveis.
A avaliação de especialistas é de que a efetividade da lei depende de informação e orientação, especialmente em um cenário de aumento do endividamento entre a população mais velha.
Outro ponto importante é que as condições previstas na Lei do Superendividamento nem sempre são oferecidas de forma espontânea pelos bancos. Em muitos casos, é o próprio consumidor que precisa tomar a iniciativa e provocar a renegociação, deixando claro que está amparado pela legislação.
Hoje, esse processo também pode ser iniciado de forma digital. O portal Consumidor.gov.br permite abrir pedidos de renegociação e repactuação diretamente pelo celular, reduzindo barreiras para quem tem dificuldade de locomoção.
Já em Santa Catarina, o atendimento é reforçado por núcleos especializados do Procon-SC e da Defensoria Pública do estado, voltados justamente para os casos de superendividamento e proteção financeira da população idosa.
*Com edição de Luiz Daudt Junior.
