O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou requerimento para convocar o subprocurador Nicolao Dino, irmão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, para prestar esclarecimento na CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Eis a íntegra (DOC—10 KB).
O congressista quer que Nicolao explique os termos, motivações e consequências do Acordo Interinstitucional homologado pelo STF em 2 de julho de 2025 no âmbito da ADPF 1236, sobre a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos fraudulentos em benefícios previdenciários.
O acordo foi assinado por 7 instituições: MPF (Ministério Público Federal) —representado por Nicolao e o Procurador Geral da República Paulo Gonet—, AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério da Previdência, INSS, CGU (Controladoria Geral da União), DPU (Defensoria Pública da União) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Na justificativa do requerimento, Kataguiri diz que o acordo tem “enorme impacto sobre milhões de aposentados e pensionistas”. De acordo com o documento, a decisão “retira dos lesados o acesso imediato ao Judiciário para reparação integral; limita a indenização apenas ao valor material, desconsiderando os danos morais e existenciais sofridos por idosos em situação de vulnerabilidade; e pode implicar que a conta inicial recaia sobre o Tesouro Nacional, transferindo aos contribuintes o ônus da fraude praticada por entidades privadas”.
O deputado quer esclarecer quem sugeriu as cláusulas restritivas, quais estudos de impacto fiscal foram realizados, como se dará a responsabilização das organizações fraudulentas e quais são as garantias de que os aposentados serão ressarcidos em tempo hábil.
A CPMI do INSS foi instalada em 26 de agosto de 2025. O colegiado investiga esquema bilionário de fraudes no INSS com descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.
O presidente da CPMI é o senador Carlos Viana (Podemos-MG); o relator é o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). O prazo é de 180 dias — até 28 de março de 2026. O período pode ser prorrogado por mais 180 dias.
As fraudes são estimadas pela CGU em R$ 6,3 bilhões de 2019 a 2024.
