O juiz distrital norte-americano Joseph LaPlante, do Estado de New Hampshire, impôs nesta 5ª feira (10.jul.2025) um novo bloqueio ao decreto do presidente Donald Trump (Partido Republicano) que restringe a cidadania por direito de nascença. Eis a íntegra (PDF – 107 kB, em inglês).
A ordem judicial bloqueou a medida de Trump por 7 dias, período para que o governo possa recorrer e apresentar contrapontos. A ação de LaPlante foi possível por uma brecha na decisão da Suprema Corte, que decidiu a favor do governo e limitou a emissão de liminares por outros juízes. A decisão da Suprema Corte bloqueou ações individuais, mas não as coletivas.
A ação em questão foi movida por 3 imigrantes que vivem nos EUA –uma mulher grávida e outros 2 pais com filhos que nasceram depois de 20 de fevereiro, data do início do bloqueio governista.
Segundo CBS News, o porta-voz da Casa Branca Harrison Fields disse que a ordem judicial de LaPlante “desconsidera o Estado de Direito ao abusar dos procedimentos de certificação de ações coletivas”.
“O governo Trump lutará vigorosamente contra as tentativas desses juízes distritais desonestos de impedir as políticas que o presidente Trump foi eleito para implementar”, afirmou Fields.
O presidente norte-americano assinou o decreto no 1º dia deste seu 2º mandato (20.jan.2025), passando a valer dentro de 30 dias –20 de fevereiro.
O texto do decreto cita a 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que descreve que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição dos mesmos, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem”, explicando que essa emenda serviu para acabar com a exclusão da concessão de cidadania a pessoas de ascendência africana só pela etnia. Trump, porém, descreve que a 14ª Emenda não deveria ser usada para “estender a cidadania universalmente a todos os nascidos nos Estados Unidos”. Eis a íntegra em português (PDF – 171 kB) e inglês (PDF – 170 kB).
O decreto obriga que departamentos e agências do governo dos EUA não emitam ou aceitem documentos nos seguintes casos:
