O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta 5ª feira (22.jan.2026) um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais ou que recebem verbas públicas do Estado.
A lei determina que as instituições de ensino que descumprirem as novas regras deverão pagar multa de R$ 100 mil por edital e estarão sujeitas a cancelamento de repasses de recursos públicos. Universidades federais não serão afetadas.
O projeto havia sido aprovado em dezembro pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). O texto veda a reserva de vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes e para a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais nas instituições de ensino superior do Estado.
Na prática, a iniciativa proíbe que as universidades implementem cotas raciais ou reservem vagas para grupos como transgêneros, ciganos, refugiados ou presidiários. Não veda a reserva de vagas para pessoas com deficiência e estudantes de instituições estaduais públicas de Ensino Médio.
Ao divulgar a sanção do projeto, o governo de Santa Catarina disse que “pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
O autor do projeto, deputado estadual Alex Brasil (PL), havia comemorado a aprovação do texto na Assembleia em dezembro em seu perfil no Instagram: “Santa Catarina se torna referência ao aprovar o PL, de minha autoria, que acaba com a bandalheira de cotas para militância e agendas ideológicas. Chega de cotas para trans, ex-presidiários, ex-refugiados e, pasmem, até para quem é de outros Estados! […] Quais cotas prevalecerão? Apenas as que fazem sentido: PCDs e cotas ligadas à condição socioeconômica”.
Nesta 5ª feira (22.jan), Brasil elogiou Mello, seu colega de partido, pela sanção. O deputado também voltou a defender o que classificou como “cotas sociais”.
“Cotas são para quem realmente precisa! São cotas sociais, se você possui baixa renda, estudou em escola pública ou é PCD! Com esta lei de minha autoria, em SC não haverá mais espaço para o vitimismo e a divisão. O único critério é e sempre será o mérito”, disse o deputado.
A deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alesc, entrou com uma representação contra a lei no Ministério Público Federal.
Carminatti também usou seu perfil no Instagram para criticar a medida: “Absurda a decisão do governador Jorginho Mello de sancionar a lei que acaba com a política de cotas em Santa Catarina. Serão prejudicados justamente os estudantes que mais precisam. Mais uma vez o governador coloca o nosso Estado na contramão dos avanços no ensino superior”.
Já o Ministério da Igualdade Racial havia manifestado preocupação com a aprovação do projeto na em dezembro. Em nota, o órgão afirmou que o texto é “inconstitucional” e entra “em flagrante conflito com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos”.
