Integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva avaliam que uma eventual declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da lei de 2018 que autorizou o funcionamento das apostas online no Brasil poderia encerrar a disputa jurídica sobre as bets. A avaliação, segundo publicação da CNN Brasil, é que a medida também evitaria possíveis reveses no Congresso Nacional.
A norma foi sancionada por Michel Temer nos últimos dias de seu governo. Em dezembro de 2023, Lula sancionou outra lei, aprovada por deputados e senadores, para regulamentar a atividade.
No fim de setembro, o governo publicou uma medida provisória que proibiu cassinos online, como o jogo do tigrinho, e casas de apostas esportivas. Por ter força imediata, a medida já está em vigor, mas precisa ser votada pelo Congresso para não perder a validade.
O que está em análise
Ao longo dos últimos anos, sete ações foram apresentadas ao STF por entidades, associações, partidos políticos e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os processos questionam a validade da lei de 2023 que regulamentou a atividade e da medida provisória editada pelo governo neste ano.
Na avaliação de integrantes do Executivo que acompanham as discussões no tribunal, a derrubada da lei de 2018 retiraria a base jurídica para o funcionamento das bets. Nesse cenário, a medida provisória de Lula seria inviabilizada, e as ações que contestam as regras mais recentes perderiam o objeto e poderiam ser extintas.
A publicação não informa que o STF tenha tomado decisão sobre a constitucionalidade da lei de 2018. A hipótese depende, portanto, do julgamento dos processos e não representa uma determinação já adotada pelo tribunal.
Argumentos do governo
Durante uma audiência no STF sobre os impactos econômicos do fim das apostas, o ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), afirmou que as bets provocaram uma “corrosão silenciosa das famílias brasileiras”. Ele também disse que a regulamentação não resultou em proteção efetiva e que as deficiências do modelo de exploração não poderiam ser superadas.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a intervenção do Estado. Segundo o material, ele afirmou que o poder público não pode permanecer inerte diante dos danos atribuídos às apostas.
