O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (10.dez.2025) que eventual aporte nos Correios respeitará o marco fiscal. Disse buscar solução via plano de reestruturação da estatal, mas que o resultado dependerá da aceitação dos bancos credores da empresa.
“Nós não estamos pensando em nada fora do arcabouço [fiscal]. Estamos pensando em fazer aporte, se necessário, pelo arcabouço. Temos margem neste ano e poderíamos fazer”, disse Haddad.
O ministro da Fazenda declarou que o aporte não está no radar neste momento, mas reconheceu que é possível uma injeção de recursos públicos caso não haja acordo com os bancos pela reestruturação das companhias.
Haddad declarou que as conversas avançaram para uma solução via plano de reestruturação da companhia. Ele afirmou que é necessário ter uma taxa de juros compatível com a recuperação da companhia.
“A companhia está apresentando um plano de trabalho de pagar o empréstimo. É um empréstimo que, a partir do 2º ano, começa a ser pago pela reestruturação da companhia”, disse Haddad.
O ministro da Fazenda declarou que, para fechar o Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, é necessário a aprovação do projeto que tem o corte de benefícios tributários no Legislativo. O PLP (Projeto de Lei Complementar) 182 de 2025 ainda está em discussão no Congresso. A medida abre espaço de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
O ministro disse que a Emenda Constitucional 109, de 2021, está em vigor há muitos anos e “ninguém tomou providências para aplicá-la na prática”. Ele afirmou que o texto cria um corte linear dos benefícios tributários.
“O gasto tributário no Brasil beira R$ 800 bilhões. Nós estamos falando de R$ 20 bilhões [de corte]. É nada comparável, mas é um começo. Isso é essencial para fechar a peça orçamentária”, afirmou Haddad.
O ministro defendeu ainda a aprovação da “última perda da reforma tributária”, em referência ao PLP 108 de 2024, que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Haddad declarou que o objetivo é iniciar o sistema operacional em janeiro para que haja 1 ano de experiência para a ferramenta que vai auxiliar a transição da reforma tributária.
Haddad comemorou a aprovação do projeto que pune “devedores contumazes” –empresas e pessoas que fraudam a Receita Federal de forma planejada e reiterada. A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (9.dez.2025) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 125 de 2022. O placar foi de 436 votos a favor e 2 contra.
O ministro declarou que os criminosos atuam em setores específicos com carga tributária elevada, como combustíveis, cigarros e bebidas. Ele disse que há pessoas que se valiam de brechas na legislação para abrir e fechar empresas, utilizar laranjas e outras irregularidades.
“Isso desorganizou vários destes setores”, disse Haddad. “A lei do devedor contumaz, que é prioridade desde o 1º ano, […] foi finalmente a votação em caráter terminativo […] Eu acredito que seja muito boa notícia para os contribuintes sérios que querem se manter na atividade e ter práticas concorrenciais justas e leais”, completou.
Haddad disse que a lei dá um impulso para o governo federal regularizar os setores “de uma vez por todas”. Ele declarou que a legislação estabelece critérios objetivos para comprovar que a pessoa age de má-fé.
O ministro afirmou que há um impacto arrecadatório para o país, principalmente por causa das dívidas dos devedores com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos Estados. Ele disse que é difícil fazer uma projeção de quanto entrará no caixa dos entes federais, mas que a sonegação de tributos é de “dezenas de bilhões de reais”.
E completou: “Nós não temos uma lista de quais [empresas] serão fechadas, porque nós vamos começar a trabalhar agora, mas nós temos no radar da Receita Federal os devedores contumazes que já são conhecidos. E nós não tínhamos instrumentos para agir contra eles”, disse o ministro da Fazenda.
