A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (16.set.2025), em 2º turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2021, conhecida como “PEC da blindagem”. A proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista. O texto principal recebeu 344 votos a favor e 133 contra. No 1º turno, o placar havia sido de 353 favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Eis a íntegra (PDF – 154 kB).
Como toda proposta de emenda constitucional, era necessário o apoio de pelo menos 308 deputados (⅔ da Casa) em cada turno de votação. Agora, restam 2 destaques a serem apreciados e, em seguida, a proposta seguirá para o Senado, onde também precisará de 2 turnos de votação com apoio mínimo de 3/5 dos senadores (49 votos) para ser promulgada.
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A proposta, de autoria do deputado Celso Sabino (União-PA) e relatada por Claudio Cajado (PP-BA), modifica os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, ampliando as chamadas prerrogativas dos congressistas.
Eis os principais pontos da PEC da blindagem:
No parecer, o relator Claudio Cajado diz que a proposta não deve ser interpretada como uma tentativa de blindagem, mas como uma medida de proteção institucional. Ele afirma que as prerrogativas “não podem ser confundidas com privilégios incompatíveis com o princípio republicano”, mas sim “garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Poder Legislativo, pilar fundamental do Estado democrático de Direito”.
Cajado defende que mecanismos semelhantes estão previstos em democracias consolidadas, e que no Brasil essas garantias só foram reduzidas em períodos autoritários: “as prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários”.
Para ele, a medida é necessária para assegurar a independência entre os Poderes: “um texto ponderado, refletido, sem casuísmos e avesso à impunidade”, cujo objetivo é “assegurar o pleno exercício das atividades parlamentares”, o que, segundo Cajado, “só será possível se o Congresso Nacional estiver munido das devidas prerrogativas”.
Congressistas da oposição criticaram em seus perfis nas redes sociais na 3ª feira (16.set.2025) a proposta da “PEC da blindagem”. Leia abaixo:
Após a análise dos destaques na Câmara, a PEC seguirá para o Senado. Se for aprovada sem modificações, será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição. Se sofrer mudanças, retorna à Câmara para nova votação.
