Um levantamento do ICL (Instituto Combustível Legal) diz que a falta de um marco legal específico para caracterizar e coibir o devedor contumaz –aquele que mantém inadimplência substancial e reiterada– tem impacto direto no financiamento da segurança pública no país. Segundo o instituto, os valores inscritos na dívida ativa da União relativos aos devedores contumazes poderiam quadruplicar o montante atualmente investido em segurança, caso fossem recuperados.
De acordo com o estudo, a União tem R$ 86 bilhões inscritos na dívida ativa em PIS/Cofins relacionados a empresas consideradas contumazes, enquanto o investimento federal em segurança foi de R$ 21 bilhões em 2024. Eis a íntegra (PDF – 180 kB).
O ICL cruzou dados do Ministério da Fazenda e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com o levantamento, o Rio de Janeiro tem R$ 27,8 bilhões em dívidas contumazes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), valor superior aos R$ 16 bilhões aplicados em segurança no último ano pelo Estado. Já São Paulo teria R$ 39 bilhões sonegados, diante de R$ 16,6 bilhões destinados ao setor da segurança.
O projeto que estabelece parâmetros legais para definir o devedor contumaz é o PLP (Projeto de Lei Complementar) 125/2022. A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado (71 votos a 0) e aguarda a designação de um relator na Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovado o regime de urgência.
Segundo o texto, o objetivo é limitar a atuação de organizações que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio, prática associada ao crime organizado e à competição desleal no mercado. A pauta ganhou impulso depois da operação Carbono Oculto, deflagrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em agosto, que mirou mais de 350 pessoas físicas e jurídicas ligadas ao PCC (Primeiro Comando da Capital), suspeitas de sonegação, fraudes fiscais, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro.
Segundo o ICL, a aprovação poderia evitar um acúmulo de inadimplência estimado em R$ 174,1 bilhões no país.
O levantamento detalha os valores por região:
Segundo o ICL, os maiores impactos se concentram em Rio de Janeiro e São Paulo, que possuem montantes capazes de financiar praticamente múltiplos anos de suas despesas de segurança.
Para o presidente do ICL, Emerson Kapaz, o projeto é uma medida de justiça fiscal. “Estamos falando de um volume de recursos capaz de revolucionar o financiamento da segurança pública no Brasil. O dinheiro que poderia salvar vidas e fortalecer o Estado está sendo desviado por grupos que transformaram a sonegação e inadimplência em modelo de negócio. O PLP 125 é uma vacina contra a corrupção fiscal e o crime organizado”, disse.
Segundo ele, só no setor de combustíveis seria possível recuperar até R$ 14 bilhões por ano. “O Congresso tem a oportunidade de mostrar que quem cumpre a lei será valorizado, e que quem frauda o Estado não terá mais espaço”, afirmou.
