CRA aprova projeto que amplia uso de recursos dos fundos constitucionais no crédito fundiário

Proposta destina parte dos recursos dos fundos regionais para ampliar o acesso à terra e fortalecer a agricultura familiar. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), o relatório do senador Pedro Chaves (Republicanos-MT) ao Projeto de Lei 3100/2023. De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, a proposta autoriza o uso de parte dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional — FNO (Norte), FNE (Nordeste) e FCO (Centro-Oeste) — no Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). O texto aprovado amplia o alcance social e produtivo dos fundos constitucionais, para permitir que seus recursos beneficiem diretamente participantes do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, previsto na Lei Complementar nº 93/1998. O substitutivo aprovado pela Comissão mantém o objetivo de fortalecer o crédito fundiário e a agricultura familiar, mas sem fixar percentuais obrigatórios, e confere maior flexibilidade ao gestor público na definição dos montantes destinados ao programa.

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A proposta também amplia o rol de beneficiários, incluindo trabalhadores rurais sem propriedade e agricultores de minifúndios, de modo a alinhar a medida às políticas de reforma agrária e de fortalecimento da agricultura familiar. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({mode:'thumbnails-mid', container:'taboola-mid-article-thumbnails', placement:'Mid Article Thumbnails', target_type: 'mix'});O relatório destaca ainda a necessidade de garantir apoio técnico e assistência rural aos beneficiários, para assegurar o uso eficiente dos recursos e a sustentabilidade das atividades produtivas. O autor da proposta, senador Jaime Bagattoli, ressaltou que a iniciativa tem o propósito de fortalecer o acesso à terra e evitar conflitos fundiários, criando oportunidades para famílias de baixa renda e trabalhadores rurais. “O crédito fundiário é um instrumento de inclusão e desenvolvimento. É uma medida que promove justiça social e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, destacou. O substitutivo aprovado incorpora emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), que reforça a obrigatoriedade de aplicação dos recursos nas regiões de atuação de cada fundo constitucional, preservando o caráter regional da política de desenvolvimento. O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Fonte: Agência FPA VEJA TAMBÉM:

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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago PereiraQuer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias