A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou de forma simbólica, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei (PL 5.122/2023) que cria regras mais amplas para a renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por crises climáticas e quebras de safra. O texto agora segue para o plenário da Casa.
A votação representou uma derrota política para o Palácio do Planalto. O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi aprovado mesmo sem o aval da equipe econômica. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), protestou contra a celeridade e foi o único voto contrário à proposta na comissão.
O projeto original, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), previa o uso do Fundo Social para socorrer os produtores. O parecer aprovado na CAE manteve essa espinha dorsal, mas ampliou as fontes de recursos e eliminou o teto de R$ 30 bilhões estipulado pela Câmara dos Deputados. Na prática, o Senado substituiu o modelo focado no sistema bancário, sugerido pelo Ministério da Fazenda, por um socorro financeiro direto e muito mais robusto ao endividamento do campo.
O texto aprovado pela CAE flexibilizou consideravelmente as regras financeiras da linha especial de crédito na comparação com o desenho original defendido pelo Ministério da Fazenda. As principais mudanças nas condições são:
O texto aprovado também estabelece um teto de até R$ 50 milhões para cooperativas, associações ou condomínios de produtores.
A versão de Renan Calheiros estendeu o guarda-chuva de débitos que podem ser renegociados. Além do crédito rural tradicional em atraso, o projeto agora perdoa e renegocia:
Para custear o programa, o parecer autoriza o uso das receitas correntes do Fundo Social de 2026 e 2027, o superávit financeiro desse mesmo fundo, além do superávit de outros fundos geridos pelo Ministério da Fazenda. Cabe ao Poder Executivo definir o montante total liberado.
Para ter direito ao socorro, o governo exigia a comprovação de perdas de pelo menos 30% da renda bruta em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, motivadas por eventos climáticos extremos ou queda acentuada nos preços de mercado.
A CAE manteve esse critério, mas adicionou novas janelas de entrada. O produtor também poderá aderir ao programa se preencher pelo menos um dos requisitos abaixo:
Investimentos de longo prazo: Para as parcelas de investimentos que vencem até 31 de dezembro de 2028, o projeto permite o adiamento automático e o deslocamento desses valores para o final do contrato, sem alteração nas taxas vigentes.
Por fim, o texto abre margem para o Executivo criar uma linha de crédito subsidiada adicional (com juros de 6% a 10% ao ano e prazo de 13 anos) para liquidar custeios e comercializações que foram prorrogados até abril de 2026. Se aprovada no plenário do Senado sem alterações, a matéria precisará retornar para análise da Câmara dos Deputados devido às modificações feitas no relatório.
