O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a adoção do chamado “contracheque único” para todos os magistrados do país. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.
A medida foi tomada em um momento de grandes discussões sobre os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do serviço público e pretende ampliar a transparência sobre salários, indenizações e benefícios recebidos por juízes. Pela nova regra, cada magistrado deverá receber apenas um documento mensal contendo todas as informações sobre remuneração, incluindo salário base, auxílios e verbas indenizatórias. A prática de pagamentos distribuídos em folhas suplementares ou documentos separados ficará proibida. Os tribunais terão prazo de 60 dias para adequar os sistemas internos às novas exigências.
Segundo o CNJ, o objetivo é facilitar a fiscalização do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor correspondente ao salário dos ministros do STF. A resolução também determina a padronização nacional das nomenclaturas utilizadas nos contracheques, impedindo a criação de novos tipos de pagamentos sem previsão legal ou regulamentação prévia pelos órgãos de controle.
Outra exigência é que o documento informe de forma explícita o valor efetivamente depositado na conta do magistrado, permitindo maior rastreabilidade dos pagamentos. Durante a sessão, Edson Fachin afirmou que a transparência fortalece a legitimidade do Judiciário diante da sociedade. Segundo o ministro, a fragmentação de pagamentos dificultava a verificação do cumprimento do teto remuneratório e comprometia a clareza das informações públicas.
O Conselho Nacional do Ministério Público também aprovou resolução semelhante nesta terça-feira para unificar os contracheques de procuradores e promotores em todo o país.
