A deputada federal Carol de Toni (PL-SC) protocolou um PLP (Projeto de Lei Complementar) para autorizar o Congresso a sustar “atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência” do Poder Legislativo. Na prática, os congressistas poderiam invalidar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ao justificar a medida, a deputada disse que o Poder Judiciário, “em especial” o STF, “vem avançando sobre a função” do Congresso “através do chamado ativismo judicial, que é quando o julgador age como próprio legislador, violando assim o equilíbrio, a harmonia e a independência dos Poderes”. Eis a íntegra do PLP (PDF – 182 kB).
Carol de Toni declarou que, nesse ativismo judicial, “o juiz já não mais se limita a aplicar as normas criadas pelo Constituinte, como é típico da jurisdição, mas antes se engaja na criação de normas tal como estivesse no exercício do mandato popular”.
A deputada citou pesquisas que, segundo ela, mostram que “o Congresso Nacional, majoritariamente se incomoda com esse cenário”.
Lê-se no projeto: “Por óbvio, a proposta garante maior segurança jurídica não apenas às atividades do Congresso Nacional, mas, sobretudo, às decisões do Supremo Tribunal Federal”.
