A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) um projeto de lei que permite a partidos políticos parcelarem multas eleitorais em até 15 anos e limita a R$ 30 mil as punições por contas desaprovadas. Com apoio de líderes da base governista e da oposição, a 'mini-reforma eleitoral' foi aprovada de forma simbólica no plenário, e agora segue para o Senado.
Pelas regras aprovadas, os débitos dos partidos poderão ser divididos em até 180 parcelas mensais. O valor de cada prestação não poderá ultrapassar 2% da cota mensal do Fundo Partidário recebida pelo partido. Caso a legenda acumule várias punições, a Justiça Eleitoral deverá aguardar a quitação de uma cobrança antes de iniciar outra, quando o total superar 20% da verba mensal recebida pela sigla.
A proposta também impede a penhora ou o bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do fundo eleitoral para pagamento de dívidas partidárias, e ainda estabelece que o pagamento das multas só começará no ano seguinte ao trânsito em julgado das ações, desde que não coincida com período eleitoral.
Além de alongar os prazos para pagamento, o texto restringe mecanismos hoje utilizados pela Justiça Eleitoral para garantir o ressarcimento de recursos públicos. A proposta impede que diretórios nacionais tenham verbas bloqueadas para quitar débitos de órgãos estaduais ou municipais do mesmo partido.
O texto foi alvo de críticas no plenário, mas apenas quatro deputados se manifestaram contra a proposta: Kim Kataguiri (Missão-SP), Adriana Ventura (Novo-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
O autor do projeto é o deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), líder do União Brasil na Câmara. Também assinam a proposta os líderes Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), e Adolfo Viana (PSDB-BA).
Para o relator do projeto, Rodrigo Gambale (PODE-SP), a proposta promove mudanças “estruturais e necessárias” na Lei dos Partidos Políticos. Segundo ele, o texto busca otimizar a gestão das legendas, garantir segurança jurídica às siglas e adequar as regras de fiscalização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
As críticas, porém, domiram a discussão do projeto. “Quando não tem ninguém disposto a defender sua posição de forma firme, veemente, coisa boa muito dificilmente é”, afirmou Kim Kataguiri, ao questionar a ausência de parlamentares inscritos para defender a proposta. O deputado criticou o tratamento diferenciado dado aos partidos em questões tributárias e administrativas. “Se tiver condenação penal, se cometer crime, não vai poder penhorar, bloquear”, disse.
Adriana Ventura afirmou que o projeto “blinda” partidos políticos e enfraquece o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo ela, a proposta cria distorções ao permitir que legendas em processo de fusão escapem de responsabilidades financeiras por irregularidades cometidas anteriormente.
Já Fernanda Melchionna criticou a autorização para uso do Fundo Partidário no pagamento de multas, juros e dívidas. “O cara mal utiliza o dinheiro, é multado e julgado e o dinheiro público vai pagar?”, questionou. A deputada também atacou o parcelamento das dívidas em até 15 anos. “O pobre do povo tem cheque especial e precisa pagar senão tem juros, e os partidos terão 15 anos”, afirmou.
