O Tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) informou nesta 5ª feira (22.jan.2026) que negou um recurso apresentado pela Petlove que pedia esclarecimentos sobre os termos do acordo que autorizou a fusão entre as redes de produtos para animais domésticos Petz e Cobasi. Com a decisão, o processo avança para a fase final no órgão antitruste.
O recurso, apresentado na forma de embargos de declaração, questionava pontos do ACC (Acordo em Controle de Concentrações) firmado entre as empresas e o Cade. A Petlove afirmava haver contradição entre o texto do acordo e manifestações feitas por alguns conselheiros durante o julgamento.
Segundo a Petlove, o ACC permite que as 26 lojas que devem ser vendidas como condição para a aprovação da fusão sejam alienadas a um ou mais compradores, inclusive em momentos distintos. Para a empresa, essa redação destoaria de votos que teriam indicado a necessidade de venda dos ativos a um único comprador, para garantir maior efetividade do remédio concorrencial.
O relator do caso, conselheiro José Levi, rejeitou o argumento. Em seu voto, afirmou que a possibilidade de mais de um comprador é apenas uma exceção hipotética e que o acordo prevê salvaguardas suficientes para preservar os efeitos concorrenciais da medida. O entendimento foi acompanhado pelos demais conselheiros do tribunal.
Com a negativa do recurso, o processo alcança o chamado trânsito em julgado dentro do Cade, ou seja, não cabem mais recursos no âmbito do conselho. Isso encerra a fase de julgamento da operação.
Apesar disso, o caso ainda não será arquivado. A operação permanece sob acompanhamento até que todas as obrigações necessárias no acordo sejam integralmente cumpridas. A principal delas é a venda das 26 lojas, em especial no Estado de São Paulo.
A fusão entre Petz e Cobasi foi aprovada pelo Cade em dezembro de 2025, com restrições para mitigar riscos de concentração no mercado de produtos e serviços para animais de estimação, um setor que tem apresentado forte crescimento nos últimos anos no Brasil.
