O uso da Lei Magnitsky contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pode se estender a outras autoridades brasileiras, segundo especialistas em direito internacional e relações exteriores ouvidos pelo Poder360.
A legislação norte-americana permite ao governo dos Estados Unidos impor sanções a estrangeiros acusados de envolvimento em corrupção ou violações graves de direitos humanos. As punições incluem o bloqueio de bens, suspensão de vistos e o congelamento de contas em bancos e cartões de crédito nos EUA. A versão global da norma foi aprovada em 2016, como desdobramento da lei original de 2012, voltada inicialmente para punir autoridades russas.
A inclusão de Moraes foi anunciada nesta 4ª feira (30.jul.2025) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA. O governo norte-americano afirma que o ministro “autorizou detenções arbitrárias” e atuou para “suprimir a liberdade de expressão”.
Segundo o advogado Renato Hachul, sócio da Massud, Sarcedo e Andrade Sociedade de Advocacia, os Estados Unidos podem estender as sanções a outros ministros do STF que estejam envolvidos em julgamentos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele afirmou que, embora Moraes seja o relator de muitos processos, as decisões acabam sendo ratificadas por outros ministros da corte.
Na avaliação dele, Moraes é o principal alvo neste momento e o caso pode servir como um teste para avaliar as reações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Judiciário brasileiro. A depender dessas respostas, os EUA podem decidir pela ampliação ou não das sanções.
Hachul afirma que a decisão de aplicar as medidas é unilateral dos Estados Unidos e válida apenas em seu território ou junto a empresas norte-americanas no exterior. Eventuais contestações precisam ser feitas em território norte-americano.
Questionado sobre a possibilidade de diálogo entre os governos, Hachul diz que “os Estados Unidos podem revogar essa aplicação a qualquer momento”. Para ele, o objetivo da medida é claro: pressionar o ministro. “Eles querem, na verdade, que o ministro Alexandre de Moraes retraia suas posições nas ações que ele relata.”
No entanto, o advogado declara que Moraes não deve ceder. “Acho muito difícil que o ministro mude seu comportamento por causa disso. Seria ceder a uma pressão internacional, o que naturalmente não faz parte do perfil dele nem do perfil da nossa Suprema Corte”, afirma.
Diz, ainda, que a aplicação da lei no caso representa uma distorção de seu propósito. “Há um desvirtuamento da lei, pois Alexandre de Moraes evidentemente não praticou qualquer violação a direitos humanos nem corrupção, tratando-se de politização de um processo judicial legítimo, que tramita de acordo com as leis brasileiras”, declara.
A advogada Vera Kanas, especialista em comércio internacional, afirma que a Lei Magnitsky foi originalmente concebida para punir ditadores e violadores de direitos humanos —não integrantes de instituições democráticas.
“Essa lei não foi criada com o propósito que está sendo empregado agora. Ela foi pensada como uma punição para pessoas reconhecidamente violadoras de direitos humanos, ditadores, principalmente,” disse em entrevista ao Poder360.
Kanas explica que se trata de uma sanção administrativa, não judicial, o que confere poder direto ao governo dos EUA: “É um mecanismo criado como último recurso, quando não há meios imediatos de responsabilização judicial. Ela causa o máximo de transtorno possível à pessoa, congelando bens, bloqueando relações comerciais e impedindo entrada nos Estados Unidos”.
Segundo a advogada, o efeito pode ir além dos EUA. “Como essa lei tem um caráter de legitimidade internacional —afinal, foi desenhada para lidar com ditadores—, outros países podem decidir seguir o exemplo e adotar medidas semelhantes, como já ocorreu no passado.”
Questionada sobre a possibilidade de o ministro recorrer da sanção, Vera Kanas declara: “Não existe processo. É uma medida administrativa. Eu desconheço algum meio de defesa. Ela foi desenhada para atingir pessoas que, em regra, não responderiam a processos nos EUA, como ditadores. Portanto, não há mecanismo judicial para contestação direta.”
Segundo ela, uma eventual reversão dependeria mais de negociação política ou diplomática. “Na prática, o que está sendo exigido é que Moraes recue. É uma forma indireta de pressão. A ideia é forçar uma mudança de postura, especialmente nos casos em que o ministro atua envolvendo figuras como Bolsonaro. Mas mesmo que ele mudasse de posição, não é garantido que as sanções seriam levantadas imediatamente”, declara.
A especialista também comentou sobre a possibilidade de ampliação das sanções. “A aplicação da Lei Magnitsky é individual, mas pode ser facilmente estendida a outros ministros, desde que haja uma decisão nesse sentido. Não é uma medida geral.”
O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que Moraes é responsável por “uma campanha opressiva de censura” e por “processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Segundo ele, o magistrado assumiu o papel de “juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.
A decisão se dá menos de duas semanas depois do Departamento de Estado revogar o visto de Moraes e de seus familiares, em 18 de julho. Nesta 4ª feira, o secretário de Estado Marco Rubio afirmou que a medida “é um aviso para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas” e declarou que “as togas judiciais não podem protegê-los”. Entenda mais sobre a Lei Magnitsky.
