A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) descartou nesta 5ª feira (18.dez.2025) a possibilidade de intervenção imediata na concessão da Enel SP, apesar dos recentes episódios de interrupção no fornecimento de energia elétrica no Estado.
Segundo o diretor-geral Sandoval Feitosa, a agência já iniciou um processo de intimação da empresa. Disse ainda que a apuração seguirá critérios técnicos e o devido processo legal para evitar fragilidades jurídicas.
“São essas opções legalmente que estão na lista: penalidades administrativas, intervenção na companhia e caducidade do contrato”, afirmou Sandoval. “Neste momento, as instruções técnicas e relatoria, elas não avaliam esta possibilidade. A possibilidade que foi avaliada, que está sendo avaliada até então, é a confirmação ou não do TI (Termo de Intimação)”.
Segundo o diretor-geral, o apagão registrado em 10 de dezembro será analisado dentro da janela de monitoramento já definida pela Aneel.
“Então, este evento, que iniciou-se no dia 10 de dezembro, já está sendo analisado pela área de fiscalização da agência, exatamente como a ANEL previu na instrução técnica e no relatório da diretora Agnes [da Costa]”, afirmou.
Sandoval disse que a análise precisa ser robusta para não comprometer eventual desdobramento judicial.
“Esse novo evento tem que ser analisado. Ele tem que ser robusto, sob o ponto de vista de evidências técnicas, evidências fáticas, para que ele não caia em uma fragilidade no processo judicial que eventualmente possa ocorrer”, declarou.
Segundo ele, qualquer decisão mais grave deve respeitar o rito legal.“Para tomar uma decisão que é a mais grave de um contrato administrativo, que é a sua rescisão, nós não podemos transigir e desrespeitar o devido processo legal. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito. Os contratos têm previsibilidade”, afirmou.
De acordo com Sandoval, caso a diretoria conclua pela recomendação, a decisão final cabe ao poder concedente. “O processo de caducidade, uma vez analisado e julgado pela diretoria da Aneel, vai para o Ministério [de Minas e Energia], que é o poder concedente”, disse.
Na mesma reunião, a diretoria da Aneel aprovou a criação de escritórios regionais de fiscalização em São Paulo e em Manaus, para coordenar as atividades da reguladora nas regiões Sudeste e Norte. Também foi autorizado o início de estudos para a abertura de novas gerências regionais no Nordeste e no Sul.
Além da criação das unidades, a agência decidiu deslocar, de forma temporária, servidores de outras áreas para reforçar a fiscalização em São Paulo. Segundo Sandoval, a medida busca ampliar a capacidade de resposta da Aneel nos Estados.
“Nós teremos 4 escritórios, 4 gerências regionais de fiscalização da ANEL, nós pedimos ao governo federal um apoio no orçamento da agência, um apoio na contratação de servidores, porque eu preciso ter poder de resposta nos estados, nas regiões”, declarou.
Sandoval disse ainda que a diretoria aprovou uma portaria interna para reforçar a atuação da área técnica.
“Nós aprovamos uma portaria hoje, designando temporariamente servidores de outras áreas para a área de fiscalização, para que a gente possa ter a certeza de que todas as ações, todas as ações que a empresa informar que fará, nós teremos capacidade de atestar se elas estão sendo feitas”, disse.
