O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta 4ª feira (18.jun.2025) que a AGU (Advocacia Geral da União) busca uma padronização para a concessão judicial do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Neste caso, o benefício só poderá ser concedido se houver critérios estabelecidos previamente com o Judiciário.
“O BPC nos preocupa. A gente tem hoje em torno de 25% a 30% das concessões dos benefícios do BPC feitas de maneira judicial”, disse Durigan, em entrevista à CNN Brasil. “O ministro Jorge Messias (AGU) tem conversado com o Supremo Tribunal Federal, com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) […] e está muito próximo de ter um entendimento de uma padronização mínima dos requisitos e critérios a serem observados pela Justiça na concessão desse benefício judicial”.
O BPC é concedido a idosos de idade igual ou superior a 65 anos que não tiveram condições de contribuir para se aposentar ou para pessoas com deficiência de qualquer idade que são incapazes de trabalhar. Também devem ter renda por pessoa do grupo familiar igual ou inferior a 25% do salário-mínimo.
O valor do BPC é de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.518. Para ter direito ao benefício, não é preciso ter contribuído para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Durigan defendeu que as despesas com o benefício são classificadas como obrigatórias e, portanto, não é possível fazer cortes no Orçamento. Disse esperar que o acordo entre a AGU e CNJ ajude o governo a conter o crescimento do BPC.
“Há uma compressão em uma série de outras despesas discricionárias (não obrigatórias)”, disse. O governo bloqueou R$ 10,6 bilhões em razão do crescimento dos gastos obrigatórios.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um projeto para cortar gastos com o BPC. Estimava economizar R$ 12 bilhões até 2030. O Ministério da Casa Civil dizia desconhecer a deficiência de 1 milhão de beneficiários do BPC. O texto foi aprovado no Congresso, mas foi flexibilizado.
Durigan está como ministro interino da Fazenda, já que Fernando Haddad tirou férias. Defendeu que o país está em “bom momento econômico”. E citou os seguintes pontos como positivos:
Durigan defendeu que, para manter esses números, é preciso ter equilíbrio fiscal. Citou a MP (Medida Provisória) que põe fim à isenção dos títulos de renda fixa, como as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e as LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio).
“A gente mantém os títulos como incentivados. Hoje as pessoas pagam de 15% a 22,5% […] até o fim de 2025. Os títulos isentos têm uma tributação de 0% de Imposto de Renda. A gente padronizou a tributação em 17,5% para todas as aplicações financeiras e, de outro lado, estamos instituindo uma alíquota de Imposto de Renda de 5% que mantém uma disparidade de 12,5 pontos percentuais”, disse.
Durigan declarou ainda que o agronegócio e o setor imobiliário não serão impactados com as medidas. As entidades setoriais criticaram a proposta do governo. Leia aqui:
Uma das críticas dos setores é que a medida provisória não foi debatida com a sociedade.
A medida provisória dará, segundo cálculos da equipe econômica, R$ 31,4 bilhões ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o fim de 2026. A tributação desses títulos resultará em R$ 2,6 bilhões no período.
O Poder360 já mostrou que há 6,48 milhões de contas de investidores que aplicam recursos nessas modalidades de títulos isentos, sendo que a maioria não é classificada de “alta renda” ou “private”, que tem mais de R$ 5 milhões investidos. O estoque aplicado nesses títulos soma R$ 1,2 trilhão.
Durigan declarou haver R$ 1,7 trilhão de títulos emitidos e que esse volume não será impactado com a medida do governo.
Segundo o secretário, o governo está fazendo uma “padronização racional” da aplicação financeira.
“A média hoje, de 15% a 22%, a depender da maturidade da duração dos investimentos das aplicações, já é um pagamento da ordem de 17% a 17,5%. Quem se organiza, quem tem mais fôlego, tende a pagar 15%, porque deixa o dinheiro todo o período. As pessoas de classe média e mais simples, que eventualmente precisam de liquidez e sacar, são as que pagam mais perto de 22%”, disse.
A MP estabeleceu também medidas para corte de gastos. Segundo o governo, o impacto será de R$ 14,97 bilhões em 2025 e em 2026, sendo R$ 4,28 bilhões no 1º ano.
