O Senado Federal começa nesta terça-feira (3) a análise da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, em uma sessão marcada pela disputa sobre a inclusão da redução da maioridade penal no texto. A base aliada do governo tenta viabilizar a votação dos dois turnos no mesmo dia para evitar que a proposta retorne à Câmara dos Deputados.
Líderes governistas devem se reunir pela manhã no Palácio do Planalto para alinhar a estratégia. Depois, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou uma reunião com líderes partidários, às 11h, para discutir a matéria e o restante da pauta da semana.
Pelo regimento, o segundo turno só poderia ocorrer cinco dias úteis e três sessões após o primeiro. Em outubro, porém, o plenário aprovou um calendário especial que dispensa esse intervalo, conhecido como interstício.
A proposta estava prevista para ser analisada em 15 de outubro, mas foi retirada da pauta por Alcolumbre após o impasse entre governo e oposição sobre a idade mínima para prisão. O governo afirma apoiar a redução da maioridade penal, mas defende que a mudança seja discutida em uma proposta separada.
Segundo a base governista, uma alteração de mérito obrigaria o texto a voltar à Câmara e atrasaria o cronograma. Esse atraso também poderia afetar o plano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação da proposta.
Emendas sobre a idade penal
A oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos crimes hediondos. A estratégia também buscava adiar a votação para depois do segundo turno das eleições, evitando que Lula utilizasse a aprovação como ativo eleitoral, segundo o material.
Como alternativa, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs reduzir a idade para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. A sugestão dividiu a bancada petista: uma ala considerou estratégico apoiar uma medida com respaldo popular, enquanto outra defendeu a posição histórica do partido contra a redução da idade penal.
Pesquisa Datafolha citada no material, realizada em junho de 2026, aponta que 79% dos brasileiros eram favoráveis à redução, 17% contrários, 3% não sabiam responder e 1% era indiferente. Sem acordo sobre a emenda, Alcolumbre retirou a proposta da pauta em outubro.
O governo afirma ter votos para rejeitar a emenda da oposição. Se a alteração for derrubada, a matéria poderá seguir para votação sem mudança na maioridade e, caso seja aprovada nos dois turnos, será encaminhada para promulgação. A oposição, por sua vez, defende a inclusão da medida. O senador Efraim Filho (PL-PB) afirmou que o endurecimento responde ao avanço da violência e corresponde à posição da maioria da população.
O que prevê a proposta
A PEC prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, como forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens relacionados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. A proposta estabelece ainda proteção a denunciantes e familiares e inclui direitos das vítimas na Constituição, como informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal.
O texto também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, já previsto em lei para integrar as entidades responsáveis pela segurança. Para ser aprovada, a alteração constitucional precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.
