O presidente da Frente Parlamentar da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), afirmou nesta 4ª feira (7.jan.2025) que o Congresso Nacional não deve conseguir derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à blindagem do orçamento das agências reguladoras na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Segundo o deputado, a pauta das agências reguladoras não é um assunto que tenha força para mobilizar votos entre congressistas, por não ser um tema eleitoral capaz de sensibilizar os redutos eleitorais de deputados e senadores que pretendem concorrer à reeleição ou aos governos estaduais.
“Acho difícil que a gente consiga uma mobilização sem esse retorno eleitoral que outros temas trariam. Infelizmente não têm um entendimento público do nível de prioridade que o Orçamento das agências reguladoras precisa ter”, afirmou em entrevista ao Poder360.
Para o deputado, a estratégia mais efetiva para garantir a autonomia das agências seria o diálogo com integrantes do governo federal, para que as restrições orçamentárias não sejam feitas de forma “aleatória”, mas estratégica.
“O mais importante é convencer o governo de que não deve, de forma nenhuma, contingenciar as agências, com o orçamento já tão deprimido, terem ainda contingenciamento para os empenhos e suas despesas”, disse.
O presidente Lula vetou um trecho da LDO de 2026 que estabelecia a blindagem de recursos destinados às agências reguladoras. A medida, aprovada pelo Congresso, tinha como objetivo proteger esses recursos de cortes durante o contingenciamento, garantindo estabilidade orçamentária para órgãos “essenciais”.
Em sua justificativa para o veto, o governo reconheceu a “boa intenção” do Legislativo, mas afirmou que a blindagem comprometeria a flexibilidade da execução orçamentária.
Segundo a administração federal, ao impedir cortes em determinadas despesas, seria mais difícil realocar recursos conforme surgissem prioridades ou imprevistos ao longo do ano, limitando a liberdade de gestão dos próprios órgãos.
Além disso, o governo disse que a medida dificultaria o cumprimento das regras fiscais, especialmente no que diz respeito à meta de resultado primário. Essa meta representa o equilíbrio entre receitas e despesas do governo, desconsiderando os juros da dívida, e é essencial para manter a responsabilidade fiscal e a credibilidade do país junto a investidores e instituições financeiras.
Com o veto, os recursos das agências reguladoras continuam inclusos no orçamento, mas podem ser sujeitos a cortes se o governo precisar ajustar suas contas para cumprir as metas fiscais.
Para Julio Lopes, ainda falta uma análise técnica mais aprofundada do governo federal para compreender o real impacto desses cortes e para o veto.
“Quando o ministro da Fazenda é pressionado e precisa fazer cortes, estabelece-se uma linha e faz-se um corte linear, sem nenhuma interpretação sobre o que pode ou não gerar maiores benefícios ao orçamento”, afirmou.
O argumento do Congresso se baseia no fato de que agências reguladoras como a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) são responsáveis por organizar leilões e concessões de serviços públicos –como campos de exploração de petróleo, rodovias, geração de energia elétrica e terminais portuários– que trazem retorno financeiro ao Estado e, consequentemente, aumentam a arrecadação do governo federal.
