O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu, na 4ª feira (5.nov.2025), que falhas na gestão das avaliações ambientais e atrasos na emissão de pareceres interministeriais estão entre as principais causas da redução na oferta de áreas para exploração de petróleo e gás natural no Brasil.
Segundo a auditoria realizada pela Corte, a ineficiência das AAAS (Avaliações Ambientais de Área Sedimentar) e o descumprimento de prazos por parte de órgãos federais criaram um cenário de incerteza e paralisaram novos leilões do setor. Leia a íntegra da decisão (PDF – 540 kB).
O tribunal determinou que o governo federal crie, em até 30 dias, a Comissão Interministerial prevista na Portaria Interministerial. Também fixou prazo de 120 dias para que sejam concluídas as análises das AAAS das bacias do Solimões e de Sergipe-Alagoas/Jacuípe, com decisão expressa sobre a aprovação ou reprovação dos estudos.
Segundo o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, a falta de coordenação entre os órgãos públicos prejudica tanto o avanço da exploração de petróleo e gás quanto o planejamento da transição energética do país.
O TCU afirmou que a retomada das avaliações é essencial para garantir previsibilidade, segurança ambiental e equilíbrio entre exploração de recursos fósseis e compromissos de sustentabilidade.
O levantamento do TCU mostrou que, desde a criação das AAAS em 2012, apenas 2 estudos foram concluídos –sobre as bacias do Solimões e de Sergipe-Alagoas/Jacuípe—, ambos finalizados em 2020, mas ainda sem análise final por parte da comissão interministerial prevista em norma. O colegiado, que deveria validar ou rejeitar as avaliações, não foi formado até hoje.
Com a falta de funcionamento efetivo das AAAS, o governo passou a depender das manifestações conjuntas emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pelo Ministério de Minas e Energia.
O TCU constatou que esses pareceres, que deveriam ser emitidos em até 60 dias, frequentemente atrasam, comprometendo a previsibilidade do processo e o planejamento do setor.
