O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, defendeu nesta 4ª feira (4.fev.2026) a participação direta da JEO (Junta de Execução Orçamentária) e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento nas decisões sobre contingenciamento de recursos das agências reguladoras, antes da aplicação dos cortes.
A proposta foi apresentada durante a análise de um processo na Corte que trata da execução orçamentária de 4 agências –Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e ANM (Agência Nacional de Mineração)– e que poderá ser estendida às demais 11 agências reguladoras.
O contingenciamento de recursos é uma medida do governo para limitar despesas públicas diante de restrições orçamentárias, podendo afetar investimentos, contratação de pessoal e manutenção de serviços. Nas agências reguladoras, cortes anteriores resultaram em atrasos na fiscalização, redução de programas de modernização e limitação de investimentos estratégicos em setores como energia e telecomunicações.
A Junta de Execução Orçamentária e a Secretaria de Orçamento Federal são responsáveis por coordenar a execução das despesas públicas e monitorar o cumprimento do orçamento.
A participação direta dessas instâncias permite que decisões sobre contingenciamento considerem a prioridade de serviços essenciais.
O ministro pediu que as demais agências reguladoras também sejam incluídas na nova forma de definição de contingenciamento. O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, afirmou que acolherá a recomendação do presidente da Corte em sua definição sobre o caso.
Segundo Vital, a sugestão no processo não vai na linha de tentar blindar o orçamento das agências, mas de permitir maior previsibilidade para manutenção de serviços de fiscalização essenciais.
“Não busco criar uma blindagem orçamentária para as agências reguladoras. Não se trata de isentá-las do processo de contingenciamento ou de dispensá-las de sua cota de sacrifício na busca de um cumprimento de metas e resultado primário. É pela responsabilidade fiscal e previsibilidade”, declarou.
Nos últimos 10 anos, as agências reguladoras do Brasil vêm passando por um processo gradual de esvaziamento, refletido na redução de recursos orçamentários e no número de servidores, segundo um estudo do PSDB. Leia a íntegra (PDF – 335 kB).
Em 2026, a dotação orçamentária de 11 agências reguladoras soma R$ 9,1 bilhões, o que representa uma queda real de 25,6% em relação a 2015, quando essas instituições atingiram seu recorde histórico de recursos, equivalentes a R$ 12,2 bilhões corrigidos pelo IPCA.
Entre as 11 agências analisadas, apenas a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) registrou aumento de recursos desde 2015. Os demais órgãos enfrentaram cortes classificados como “significativos”.
