O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 5 dias para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviar informações sobre o processo que pode levar à caducidade do contrato de concessão da Enel São Paulo. A Corte pede que a reguladora apresente esclarecimentos sobre o andamento da ação administrativa que investiga interrupções no fornecimento de energia elétrica no São Paulo.
A decisão do TCU vem depois de a Justiça Federal ter suspendido, na 5ª feira (19.mar), o andamento da ação na agência reguladora, atendendo a mandado de segurança da Enel que apontou irregularidades na condução do caso.
A diretoria da Aneel havia pautado a análise do processo para 3ª feira (24.mar). Com a liminar, a agência deve adiar o julgamento e prorrogar o pedido de vista do diretor Gentil Nogueira. O tema só deve ser submetido à deliberação da agência depois de o mérito da ação da Enel na Justiça ser julgado.
O ministro Augusto Nardes, relator do caso no TCU, cobra que a Aneel envie a íntegra do processo administrativo e explicações sobre como pretende conduzir o caso. A Corte alerta para possível aplicação de multa em caso de descumprimento.
A ação que investiga a distribuidora é baseada em instrumento elaborado pela área de fiscalização da Aneel que aponta problemas na prestação de serviços da empresa.
O documento afirma que a Enel tem dificuldades para restabelecer o fornecimento de energia depois de grandes eventos. Também cita demora no atendimento de emergências, número elevado de interrupções longas e falhas no planejamento para enfrentar fenômenos climáticos.
A área técnica da agência diz ainda que as medidas apresentadas no plano de recuperação da Enel não foram suficientes para melhorar os serviços. O parecer recomenda a caducidade do contrato e a extinção da concessão.
Na semana passada, Gentil Nogueira deu 10 dias para a distribuidora enviar novas explicações e pediu que a área técnica analisasse novamente as informações encaminhadas pela empresa no fim de fevereiro.
O processo contra a Enel ocorre em meio à pressão do governo pela caducidade do contrato. A medida é defendida pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), e tem apoio do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e do prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), que criticam a atuação da empresa.
Em dezembro, Silveira, Tarcísio e Nunes anunciaram uma iniciativa para romper o contrato com a distribuidora. Desde então, os 3 pressionam pela extinção da concessão.
