O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não apresentou estudos ou pesquisas de preço que comprovem a vantajosidade do contrato de R$ 478 milhões, firmado sem licitação, com a OEI (Organização dos Estados Ibero-Americanos) para a organização da COP30, conferência climática prevista para 2025 em Belém (PA).
A decisão foi tomada pelo plenário do tribunal na 4ª feira (22.out.2025). Segundo o acórdão, não há documentação que demonstre a motivação nem comparação com outras alternativas, como o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). O TCU afirmou que a ausência de estudos técnicos e critérios objetivos fere os princípios da transparência, da eficiência e da economicidade.
Apesar das falhas apontadas, os ministros rejeitaram pedido de parlamentares da oposição para suspender o contrato de forma cautelar. Os ministros seguiram parecer técnico que alertou para o risco de atrasar os preparativos da COP30 e prejudicar a imagem do Brasil no cenário internacional.
Em nota, a Secretaria Extraordinária para a COP30, vinculada à Casa Civil, disse que a contratação foi “amparada em acordo internacional ratificado pelo Brasil e regido pelo direito internacional”. A pasta afirmou ainda que mantém “compromisso com a transparência, a integridade e o controle público de todos os gastos e contratos relacionados à conferência”.
A OEI, por sua vez, afirmou que a parceria é um acordo de cooperação internacional, e não uma contratação comum. Segundo a entidade, a escolha foi baseada em análises técnicas e jurídicas encaminhadas ao tribunal, que comprovariam a legalidade e a vantajosidade do acordo de cooperação.
A organização afirmou que a COP30 envolve alta complexidade operacional, com estimativa de 40.000 participantes e atuação em áreas como infraestrutura, sustentabilidade, segurança, saúde e tecnologia.
O contrato estabelece o repasse de 5% do valor total (R$ 22,7 milhões) à OEI, como remuneração pelos serviços de gestão e execução do convênio.
O TCU determinou que a Secretaria da COP30 adote medidas internas para evitar novas falhas, como a ausência de estudos comparativos e de pesquisas de preço.
A OEI, com sede em Madri (Espanha) e escritórios regionais em vários países, já é parceira do governo brasileiro em outros projetos. O acordo foi publicado em 24 de dezembro de 2024 no Diário Oficial da União.
