Na apresentação do balanço anual, em 19 de dezembro, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, divulgou que a Corte recebeu mais de 85.000 processos e proferiu aproximadamente 116 mil decisões neste ano, considerando tanto ações originárias quanto recursos. Do total de determinações, apenas 19,5% foram tomadas de maneira colegiada. A maioria absoluta foi por deliberação individual dos ministros.
O regimento interno do Supremo permite decisões monocráticas em situações específicas, como casos urgentes ou quando já existe jurisprudência consolidada no Tribunal. Os ministros têm prerrogativa para decidir individualmente em diversas circunstâncias regimentais, como ao negar seguimento a recursos, conceder ou negar liminares e aplicar precedentes já estabelecidos.
Eis os números:
Quando um tema foi decidido repetidamente pelo Tribunal, o relator pode aplicar esse entendimento em decisões monocráticas, evitando novas discussões em sessões colegiadas. O mecanismo busca agilizar o andamento processual na Corte, sendo que algumas dessas determinações precisam ser posteriormente submetidas ao colegiado para confirmação ou eventual modificação.
Ante 2024, houve um aumento de 5,5% no número de decisões tomadas pelo conjunto dos ministros, segundo informou Fachin durante a apresentação dos dados anuais da Corte.
Essas determinações individuais do Supremo têm provocado reações no Congresso Nacional. Congressistas consideram que esse instrumento concentra poder excessivo nas mãos de ministros isoladamente.
A Casa Baixa discute medidas para estabelecer limites a esse tipo de decisão. Em 3 de dezembro de 2025, depois de o ministro Gilmar Mendes decidir monocraticamente restringir à PGR (Procuradoria-Geral da República) o poder de solicitar impeachment de ministros do STF, parlamentares reagiram retomando a tramitação de uma proposta sobre o tema.
No dia seguinte a decisão de Gilmar, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que limita decisões individuais de ministros contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional. A proposta também dificulta que partidos políticos recorrerem isoladamente ao Supremo para derrubar leis ou atos do Poder Executivo. Eis a íntegra do PL (Projeto de Lei) 3.640 de 2025 (PDF – 709 kB).
