O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) criticou nesta 5ª feira (25.set.2025) a carta que economistas, instituições e ex-integrantes da diretoria da autoridade monetária assinaram pressionando pela votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023, que trata da autonomia financeira do BC. Em nota, as regionais do sindicato no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul afirmam que o texto em tramitação no Senado é “um grave risco à soberania financeira do país, à transparência e ao controle social sobre uma das mais relevantes autarquias da República”.
De acordo com o Sinal, a mudança de regime jurídico do Banco Central “fragiliza a governança política nacional e subverte princípios basilares do Estado Democrático de Direito”. Eis a íntegra (PDF – 99 kB) do comunicado.
Conforme o parecer do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a autoridade monetária deixa de ser uma autarquia e passa a ser uma empresa pública com natureza especial, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
O Banco Central já funciona com independência operacional e a proposta em tramitação no Senado busca ampliar essa autonomia, bem como aumentar o perímetro regulatório. O texto quer desvincular da União o orçamento da autarquia.
Há divergências sobre a PEC 65 de 2023 em entidades às quais funcionários do BC estão ligados. Enquanto o Sinal é contra a proposta, a ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil) defende o texto.
A carta divulgada mais cedo conta com o ex-presidente do BC e ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles e o presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Isaac Sidney, entre os signatários. O documento que pede urgência na tramitação da proposta foi entregue ao presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), na 4ª feira (24.set).
Eis alguns pontos que seguem como entraves entre governo e relator para haver um consenso em relação à PEC 65 de 2023:
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