O Senado aprovou nesta 4ª feira (22.out.2025) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 204 de 2025, que permite ao Poder Executivo retirar até R$ 5 bilhões por ano da meta de resultado primário e do limite de despesas do arcabouço fiscal, para custear projetos estratégicos da Defesa Nacional. A regra valerá pelos próximos 6 exercícios financeiros e poderá liberar até R$ 30 bilhões no período. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Randolfe Rodrigues (PT-AP). O parecer teve 57 votos favoráveis, 4 contrários e nenhuma abstenção.
O texto permite que o governo exclua das metas fiscais e do limite de gastos despesas com programas classificados como estratégicos da Defesa. O valor liberado deverá ser usado exclusivamente em investimentos e despesas de capital, como compra de equipamentos, infraestrutura e tecnologia militar.
Essa mudança foi uma das principais alterações promovidas pelo relator. O projeto original previa que no mínimo 40% dos recursos seriam destinados a investimentos; Randolfe elevou a exigência, determinando que 100% dos valores retirados do limite fiscal sejam aplicados em investimentos de longo prazo. Com isso, o total de até R$ 30 bilhões nos próximos seis anos ficará integralmente voltado ao reequipamento e modernização das Forças Armadas.
O relator também modificou os critérios de prioridade e financiamento. O texto original exigia que os projetos tivessem 35% de conteúdo nacional mínimo, mas o substitutivo trocou o percentual por uma regra qualitativa: os programas deverão contribuir para o fortalecimento da BID (Base Industrial de Defesa). A mudança, segundo Randolfe, traz mais clareza e flexibilidade na execução dos recursos.
Outra inovação foi a autorização para que os projetos sejam financiados com recursos de fundos públicos vinculados ao Ministério da Defesa, como os fundos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O substitutivo também retirou o dispositivo que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para vedar contingenciamentos, mantendo a blindagem apenas pela exclusão das metas e dos limites fiscais.
De acordo com o texto, o valor máximo anual de despesas fora da regra fiscal será o menor valor entre R$ 5 bilhões e a dotação do Novo PAC no Ministério da Defesa. Os restos a pagar dessas despesas também ficarão fora do cômputo da meta, o que amplia a flexibilidade de execução.
Randolfe afirmou que a medida busca garantir previsibilidade e continuidade aos investimentos de defesa, que sofrem com paralisações orçamentárias. Segundo o relator, os recursos devem impulsionar a indústria nacional e gerar empregos qualificados.
Segundo estudo da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), cada R$ 1 investido em programas de defesa pode adicionar R$ 9,80 ao PIB (Produto Interno Bruto), refletindo o efeito multiplicador da cadeia produtiva do setor.
O ministro da Defesa, José Múcio, apoia o projeto e tem alertado para a redução do orçamento da pasta na última década. Os gastos com investimentos caíram 50%, de R$ 20,6 bilhões para R$ 10,9 bilhões, e 86,2% do orçamento de 2024 foi consumido por despesas obrigatórias com pessoal.
O Brasil destina cerca de 1% do PIB à Defesa, abaixo da média global (2,4%) e de países vizinhos como Colômbia (3,4%) e Chile (1,6%). A limitação de recursos tem causado atrasos em projetos estratégicos, como o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) e o reequipamento da frota naval e aérea.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deu aval para a proposta avançar no Congresso.
