O Senado aprovou por unanimidade nesta 4ª feira (25.mar.2026) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 6 de 2024, que cria um procedimento padronizado nacional para o desmembramento de territórios entre municípios. A proposta busca reduzir conflitos administrativos e dar segurança jurídica às alterações de limites municipais. O texto vai à sanção presidencial.
O texto estabelece a separação de parte de um município para anexação a outro exclusivamente para corrigir disputas territoriais, sem possibilidade de criação de novas cidades.
Pelo projeto, o processo deve começar na Assembleia Legislativa, com a elaboração de um EVM (Estudo de Viabilidade Municipal). Em seguida, será realizada consulta à população dos municípios envolvidos por meio de plebiscito. Caso haja aprovação, o Estado ficará responsável por editar a lei que fixa os novos limites territoriais.
A redistribuição de recursos, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), só ocorrerá no exercício financeiro seguinte à aprovação da mudança.
De autoria do deputado Rafael Simoes (União Brasil-MG), a proposta proíbe a criação de novos municípios em qualquer hipótese. Também estabelece que, em caso de rejeição no plebiscito, uma nova consulta sobre o mesmo tema só poderá ser realizada após 4 anos. O texto ainda permite que o processo ocorra em anos eleitorais.
Na justificativa, o autor afirma que a ausência de regulamentação federal desde a Emenda Constitucional nº 15 de 1996 impede alterações territoriais, inclusive em casos de conflitos entre municípios. Segundo ele, a situação prejudica a prestação de serviços públicos e a arrecadação local.
A proposta busca destravar esses processos sem estimular a criação de novos municípios, evitando impacto nas contas públicas.
