O ministro Rogério Schietti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), votou nesta 5ª feira (6.nov.2025) por federalizar a investigação sobre 6 homicídios e 1 desaparecimento de detentos do Complexo de Pedrinhas, no Maranhão, ocorridos entre 2013 e 2014.
Ele é o relator de um deslocamento de competência, instrumento jurídico que permite ao tribunal julgar casos de graves violações de direitos humanos que originalmente seriam da competência da Justiça estadual. O pedido é sempre feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para federalizar o caso devido à omissão ou ineficácia dos órgãos estaduais.
Schietti proferiu seu voto durante a sessão ordinária da 3ª Seção do Tribunal. O magistrado classificou o caso como uma “grave violação de direitos humanos” com “requinte de crueldade e desprezo da dignidade humana”.
À época, o presídio passava por uma série de rebeliões em decorrência da superlotação. 45 detentos morreram em 2013, e mais 16 no ano seguinte. Houve registros de esquartejamento e até mesmo de decapitação.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi acionada, e aplicou medidas provisórias contra o Brasil em 2014. As medidas foram sancionadas novamente em 2018 e 2019. Eis a íntegra da resolução (PDF – 4MB).
“O Estado falhou no dever de segurança”, afirmou o ministro em seu voto. “O denominador comum é a ausência de esforço coletivo para elucidar os crimes”.
O relator citou a instauração tardia ou inexistência de inquéritos, a superficialidade de investigações realizadas e o arquivamento imaturo de apurações. Argumentou que a Justiça estadual não tem capacidade estrutural para enfrentar o caso.
Após sua manifestação, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca pediu a palavra. Disse que a questão é “antiga”, mas que hoje prevalece outra visão nacional e internacional sobre o tema.
Fonseca citou os trabalhos da ministra do STJ, Maria Assis Moura, que instaurou uma biblioteca no complexo prisional em 2024. Também mencionou a reação “rápida” da então governadora, Roseana Sarney, e a atuação da ex-procuradora Maria Tereza Uille Gomes, que participou do desenvolvimento de um anteprojeto para resolver a superlotação em presídios.
“Tem-se cumprido todas as determinações internacionais. No caso concreto, houve falha na produção e colheita de provas. Falo isso porque sou oriundo da Justiça Federal e ex-diretor do foro da Seção Judiciária do Maranhão”, afirmou.
“Destaco também a atuação do ex-governador do Estado, ministro Flávio Dino [do STF], bem como a participação do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e do atual governador, Carlos Brandão”, declarou Fonseca.
A subprocuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira, também se manifestou durante o julgamento. Ela lembrou que o deslocamento de competência havia sido ajuizado na gestão anterior da PGR, mas que o procurador Paulo Gonet renovou o “compromisso de tratar o caso” com a “importância que tem”.
Ferreira concordou com Fonseca sobre a reação às medidas cautelares estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Afirmou que acompanhou o processo de perto, e que o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Froz Sobrinho, tem um compromisso com a “renovação”.
O ministro do STJ Carlos Brandão pediu a palavra ao final da sessão. Disse que visitou o sistema recentemente, e que ficou impressionado com o “trabalho de acolhimento” e “direção do sistema”.
“Tem esse aspecto que a União pode colaborar. Havendo essa insuficiência do sistema local, há necessidade de que a União colabore para que isso seja esclarecido e não se repita”, disse Brandão.
O julgamento ainda não acabou. Apesar das manifestações, os magistrados da seção ainda não votaram. Ainda precisam votar os ministros :
Se o deslocamento de competência for aprovado, a investigação será assumida pela PF (Polícia Federal), MPF (Ministério Público Federal) e Justiça Federal do Maranhão.
