Decisão do STJ permite que 90% dos contratos de arrendamento rural possam ser anulados na justiçaA ação faz parte da iniciativa DeclaraAgro – Arrendamentos, que tem caráter orientativo e preventivo, com foco em conformidade tributária e autorregularização voluntária. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({mode:'thumbnails-mid', container:'taboola-mid-article-thumbnails', placement:'Mid Article Thumbnails', target_type: 'mix'});Receita já começou a notificar contribuintes por divergências em contratos de arrendamento De acordo com a Receita Federal, os contribuintes com inconsistências já estão recebendo comunicados para que façam a autorregularização voluntária, ajustando as informações declaradas antes que os casos avancem para procedimentos formais de fiscalização. Na prática, a estratégia da Receita é clara: dar uma chance de correção sem punição imediata, mas com aviso formal de que há divergências identificadas no cruzamento. Prazo final para correção sem multa é 30 de janeiro O ponto mais importante (e urgente) é o prazo: o produtor rural deve ficar atento porque o período para ajustar as informações sem multa vai até 30 de janeiro. A Receita reforça que, depois do dia 30, os contribuintes que foram alertados e não se regularizarem poderão ser incluídos como prioridade em programas de fiscalização, ficando sujeitos a penalidades. ➡️ O órgão cita, inclusive, a possibilidade de aplicação de multa de ofício de pelo menos 75% do imposto devido, além de juros e outros acréscimos legais. Contratos de arrendamento: Mais de 400 declarações já foram regularizadas A Receita também informou que a iniciativa já tem gerado adesão e resultados: mais de 400 declarações já foram regularizadas, o que representa cerca de R$ 135 milhões em valores corretamente declarados até o momento. O dado mostra que o movimento não é “boato” ou “especulação”: trata-se de uma ação em andamento, com notificações e ajustes sendo feitos. Mesmo quem não recebeu aviso deve revisar as informações Outro ponto que chama atenção é que a Receita não restringe o alerta apenas aos notificados. O órgão recomenda que todos os contribuintes envolvidos em contratos de arrendamento rural façam uma revisão dos rendimentos informados, pois divergências podem ocorrer por erros simples — como preenchimento incorreto ou inconsistência entre valores lançados na ficha errada. Ou seja: mesmo quem ainda não recebeu comunicado deve ficar atento. Por que arrendamento rural entrou no radar do Fisco? O arrendamento rural é uma prática muito comum no agro brasileiro — e movimenta cifras relevantes, principalmente em regiões de forte produção agrícola e pecuária. Como envolve contratos, pagamentos recorrentes e rendimentos que podem ser declarados de formas diferentes dependendo da estrutura do negócio, esse tipo de renda passou a ser alvo de cruzamentos mais refinados. A DeclaraAgro – Arrendamentos, segundo a Receita, busca promover mais transparência, segurança jurídica e maior conformidade tributária dentro do setor. Serviço: o que o produtor rural deve fazer agora Se você tem renda de contratos de arrendamento rural e declarou no IRPF, siga este checklist: ✅ 1) Verifique se recebeu comunicado da Receita
📌 Prazo final para corrigir sem multa: 30 de janeiro ✅ 4) Evite deixar para a última hora
Após o prazo, a Receita poderá direcionar os casos para fiscalização com multa e juros. O recado é direto: atenção total a janeiro
