A Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que reformulava o Estatuto da Guarda Municipal da capital mineira. A proposta recebeu 26 votos contrários e apenas oito favoráveis.
O texto, encabeçado pelo vereador Bráulio Lara (Novo) e assinado por outros 13 parlamentares, previa, entre outras mudanças, que a corporação atuasse como força uniformizada e armada.
A proposta ainda incluía a realização de policiamento ostensivo e comunitário entre as competências, com respaldo as competências e atribuição dos demais órgãos de segurança pública como, por exemplo, a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais.
Entre as mudanças, estava a previsão de que a corporação atue como força uniformizada e armada. O texto também inclui a realização de policiamento ostensivo e comunitário entre as competências, “respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”, e deixa explícito que ficam excluídas de suas funções quaisquer atividades de polícia judiciária.
Entre os parlamentares que deram voto 'não', estão vereadores que assinaram a proposta, como é o caso de Cleiton Xavier (União Brasil) e Cláudio do Mundo Novo (PL).
A proposta recebeu três emendas, uma de autoria da liderança de governo na Casa, vereador Bruno Miranda (PDT) e outras duas das vereadoras Iza Lourença (PSOL) e Cida Falabella (PSOL) — que deixou o Legislativo para assumir a secretaria de Cultura da prefeitura.
As três foram rejeitadas, com voto em peso da base do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). A justificativa do líder de governo é que o projeto seria inconstitucional por partir do Legislativo.
De acordo com o vereador Bruno Miranda, o texto com essas alterações deveria partir do próprio Executivo. "Toda matéria que trata sobre estatuto de servidores da prefeitura precisam ser enviados pelo poder Executivo, ou seja, uma matéria privativa, exclusiva do prefeito. Ele que precisa mandar esse tipo de proposta para a Câmara", explicou.
