O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou nesta 5ª feira (23.out.2025) o Programa Município Mais Seguro, com a publicação da Portaria MJSP nº 1.052 no Diário Oficial da União. Lançado na véspera pelo ministro Ricardo Lewandowski, o programa promete investimento de R$ 170 milhões para equipar e capacitar guardas municipais em 215 cidades do país em sua 1ª fase. Eis a íntegra (PDF – 122 kB).
A iniciativa integra a estratégia do governo federal de ampliar sua presença no debate sobre segurança pública —área que prioritariamente é uma atribuição dos Estados, responsáveis pelas polícias civis e militares. O Palácio do Planalto busca fortalecer a articulação direta com as prefeituras. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é potencial candidato à reeleição em 2026.
O investimento anunciado inclui a compra de “instrumentos não letais”, como armas de incapacitação neuromuscular e espargidores de pimenta. A regulamentação detalhada será definida posteriormente por ato da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).
O programa envolve diretamente os municípios e suas guardas municipais, que deverão cumprir requisitos específicos para participar da iniciativa. A Senasp será responsável pela implementação, monitoramento e avaliação das ações. De alcance nacional, o programa poderá ser implementado em todos os municípios que aderirem à iniciativa e cumprirem os critérios previstos na portaria.
A portaria determina que as ações preventivas devem ser orientadas pela disseminação da “cultura de paz”, pelo acesso integral aos serviços públicos, pela inclusão social e pela promoção de ambientes urbanos seguros. As estratégias de prevenção deverão ser multidisciplinares e articuladas entre diferentes níveis de governo.
As orientações se dão em um contexto de um processo de militarização das guardas, que com o passar do tempo adotaram estética e procedimentos de polícias ostensivas como a PM. A caveira, símbolo do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) da PM do Rio, por exemplo, já aparece em fardas de guardas, como em Itanhaém no litoral paulista.
Para participar do programa federal, os municípios precisarão cumprir requisitos previstos na legislação federal e nas normas da Senasp. As guardas municipais deverão atender a 6 exigências específicas da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:
A Senasp terá 6 competências principais na gestão do programa, incluindo a estruturação, supervisão e avaliação das ações desenvolvidas. A Secretaria também deverá promover o monitoramento de resultados e o fortalecimento das políticas municipais de segurança por meio da criação e expansão de projetos.
Os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública, que teve recorde de execução em fevereiro de 2025, com R$ 106,5 milhões movimentados pelos Estados e pelo Distrito Federal, alta de 46% em relação a 2024. O programa está estruturado em 3 eixos principais:
