O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou na 5ª feira (29.jan.2026) ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer em que se manifesta a favor de suspender a lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina, que proibiu a reserva de cotas com base na cor da pele para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do Estado.
Aprovada em dezembro pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), a lei já está suspensa por uma decisão liminar do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
A norma permite a reserva de vagas somente para:
No parecer, o PGR diz que a política de cotas já foi validada em diversos julgamentos do Supremo.
“A urgência do provimento cautelar está evidenciada, por sua vez, pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico, capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”, disse Gonet.
O PGR também ressaltou que a decisão do Supremo é necessária mesmo diante da liminar concedida pelo TJSC.
“A despeito de os efeitos da lei atacada já estarem suspensos por decisão proferida em ação direta no TJSC, o acolhimento da medida cautelar requerida nestes autos é necessário, dado que, havendo coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo STF”, completou.
No STF, a proibição das cotas no Estado é questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pelo Psol, pela UNE (União Nacional dos Estudantes) e pela ONG Educafro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.
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Com informações da Agência Brasil.
