A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2026, que modifica os percentuais destinados às emendas parlamentares impositivas em Minas Gerais, está pronta para votação definitiva no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria já havia sido aprovada em 1º turno pelos deputados e, nesta terça-feira (8), recebeu aval em 2º turno da Comissão Especial criada para analisá-la.
De autoria de 59 dos 77 parlamentares da Casa, a proposta tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB). O texto promove mudanças na distribuição dos recursos do orçamento estadual destinados às chamadas emendas impositivas — aquelas cuja execução pelo Poder Executivo é obrigatória.
Pelo novo modelo, o percentual das emendas individuais será reduzido de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. Por outro lado, o texto amplia significativamente os recursos voltados às emendas coletivas de bancadas e blocos parlamentares, que passam de um cálculo individual de 0,0041% da RCL por deputado para um montante total equivalente a 0,75% da RCL, sem divisão por parlamentar.
O relator da matéria na comissão, deputado Ulysses Gomes (PT), recomendou a aprovação da proposta na forma do vencido — ou seja, mantendo o texto aprovado em plenário no primeiro turno, com ajustes técnicos. Entre as mudanças, foram retiradas referências a dispositivos transitórios que já perderam efeito, além de correções de redação para tornar o texto mais preciso do ponto de vista legislativo.
Apesar dos ajustes, o conteúdo principal da proposta foi mantido, incluindo a nova base de cálculo das emendas. Segundo o parecer, não houve alteração nos critérios centrais de distribuição dos recursos.
A proposta também alinha o modelo mineiro ao entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou em 1,5% da RCL o limite para emendas individuais nos estados.
Para ser aprovada em definitivo, a PEC precisa do voto favorável de pelo menos 48 deputados no plenário da ALMG. Caso alcance esse quórum, o texto seguirá para promulgação pela Mesa da Assembleia.
