OEA divulga relatório sobre liberdade de expressão no Brasil

A divulgou, nesta semana, o relatório final sobre a liberdade de expressão no . No documento, a organização faz recomendações em especial ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas estão: a descriminalização do crime de desacato, dos crimes contra a honra e o combate ao litígio estratégico contra a participação pública. No relatório, o enviado especial da OEA para a liberdade de expressão, Pedro Vaca, alega que: “a ação penal é um dos mecanismos mais severos de restrição ao direito à liberdade de expressão. No entanto, a imposição de responsabilidades civis desproporcionais pode ter um efeito semelhante. Ambos os mecanismos são frequentemente utilizados no Brasil”. Em outro trecho, ele completa: “Notavelmente, a legislação brasileira mantém crimes expressamente rejeitados pelo Sistema Interamericano, como o crime de desacato. É particularmente preocupante que isso permita a judicialização generalizada de conflitos relacionados ao controle exercido pela cidadania sobre as autoridades públicas, criando riscos significativos para as pessoas que participam de debates e assuntos de interesse público”. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) veio ao Brasil em fevereiro deste ano, a convite do governo brasileiro, para analisar a situação do direito à liberdade de expressão no país. A comissão liderada por Vaca foi responsável pela elaboração do relatório. Leia também Um dos principais interesses da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) “foi motivado, em parte, pela tentativa de golpe de 8 de janeiro e suas consequências”. “Este evento, e as reações estatais advindas dele, estão sujeitos a distintas perspectivas no Brasil, o que insta um debate a respeito das medidas necessárias para salvaguardar a democracia, a liberdade de expressão e o Estado de Direito”, diz o relatório. Veja os principais destaques do relatório com o que a CIDH recomenda ao Brasil: Restrições com prazo e limites Medidas que afetam a liberdade de expressão devem ser excepcionais, proporcionais, temporárias e com fundamentação clara. Mais garantias judiciais Processos que envolvem censura, bloqueios de perfis ou retirada de conteúdo precisam de celeridade, transparência e pleno direito de defesa. Combate à desinformação sem censura ampla Enfrentar campanhas deliberadas de desinformação e discurso de ódio sem controles genéricos que prejudiquem o debate público legítimo. Descriminalização do desacato Rever o crime de desacato e atualizar os crimes contra a honra, sobretudo quando usados para intimidar críticos, jornalistas e defensores de direitos humanos. Freio ao uso abusivo da Justiça Combater ações judiciais estratégicas usadas para silenciar a participação pública (assédio judicial). Proteção a jornalistas Reforçar mecanismos de prevenção, investigação e punição de ameaças e violência contra profissionais da imprensa. Regulação das plataformas com devido processo Avançar na regulação das redes sociais, garantindo transparência, direito de contestação e evitando censura privada ou concentração excessiva de poder. Responsabilidade de autoridades e parlamentares Harmonizar imunidades parlamentares com padrões internacionais e exigir conduta responsável de lideranças políticas. Superar legados autoritários Enfrentar problemas estruturais, como repressão a protestos e normas herdadas da ditadura que ainda limitam a liberdade de expressão.