O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou nesta 4ª feira (1º.abr.2026) uma petição no Supremo Tribunal Federal pedindo que o ministro Alexandre de Moraes impeça a abertura de novo inquérito com base em dados extraídos dos celulares do advogado Frederick Wassef, apreendidos em agosto de 2023.
No documento, assinado pelo presidente Beto Simonetti, a Ordem cita o intervalo de quase três anos entre a apreensão dos aparelhos e a identificação de possíveis provas de novos crimes pela Polícia Federal. A corporação enviou a análise do material ao Supremo em 4 de março de 2026, apontando a presença de “eventos fortuitos” nos celulares de Wassef, que deveriam ser “formalizados em procedimento apartado”.
Tais informações constam em despacho proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que solicitou parecer da PGR sobre os dados de Wassef em 19 de março. Moraes não estabeleceu prazo para a resposta da Procuradoria. Leia a íntegra (PDF – 143 kB).
Segundo a OAB, o “lapso temporal significativo” entre apreensão e análise dos celulares descaracteriza o que a legislação chama de “encontro fortuito” —situação em que investigadores descobrem evidências de um crime diferente durante uma diligência legítima. “O que se observa é a tentativa de atribuir aparência de legalidade a uma indevida ampliação prospectiva do objeto investigativo”, escreveram os advogados da Ordem.
A OAB afirma que o que a Polícia Federal classifica como achado casual é, na prática, uma “fishing expedition”: buscas especulativas e sem alvo definido, vedadas pela Constituição. A Ordem pede ainda que, caso o STF autorize o novo procedimento, a defesa de Wassef tenha acesso irrestrito ao material já documentado, conforme determina a Súmula Vinculante 14 do Supremo.
Wassef é advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e foi alvo de mandado de busca e apreensão em 2023, durante investigação sobre a venda ilegal de joias da Arábia Saudita no exterior.
Além dele e de Bolsonaro, outras 10 pessoas, incluindo Mauro Cid e Marcelo Costa Câmara, foram indiciadas pela PF em julho de 2024. A corporação concluiu haver indícios de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. Leia a íntegra dos relatórios da PF, que foram divididos em 8 partes, nesta reportagem
Em março de 2026, a PGR se manifestou pelo arquivamento do inquérito no Supremo. O procurador-geral, Paulo Gonet, argumentou que não existe lei específica sobre a destinação de presentes recebidos pelo presidente de autoridades estrangeiras.
Ainda em março, Gonet pediu que Moraes autorizasse a transferência à Receita Federal das joias doadas pela Arábia Saudita ao governo Bolsonaro. Em janeiro, a auditora fiscal Marcia Cecília Meng havia solicitado a custódia das joias apreendidas para iniciar o procedimento de perdimento e, posteriormente, transferir a propriedade à União. Os objetos estão armazenados na Caixa Econômica Federal.
Segundo Gonet, “ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal”.
