O auditor do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), Joel Bino do Nascimento, foi um dos palestrantes da capacitação para fiscais municipais de tributos realizada na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Em palestra nesta quarta-feira (13), ele falou sobre a Nota Recomendatória 01/2026 da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento Econômico do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT).
A norma dispõe sobre orientações aos municípios quanto à necessidade do fortalecimento da fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em 2026, em razão da composição da base de cálculo do coeficiente municipal de participação na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS instituído pela Reforma Tributária.
O palestrante lembrou que 2026 é o último ano de apuração da receita média de referência e que a arrecadação obtida até 31 de dezembro vai repercutir sobre as receitas municipais ao longo do período de transição da reforma tributária, que estará consolidada em 2033.
Entre as medidas que podem ser adotadas pelos municípios para incrementar a arrecadação até o final deste ano, estão a fiscalização em setores de elevada materialidade, cobrança extrajudicial, capacitação técnica, tecnologia, cruzamento de dados, entre outros.
O curso, encerrado nesta quinta-feira (14), foi realizado pela AMM em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), Associação dos Fiscais de Tributos de Mato Grosso (AFTMT) e Comitê Gestor Regional, que foi criado por meio de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Sefaz/MT e a AMM.
Fonte: Agência de Notícias da AMM
