O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou nesta 6ª feira (20.fev.2026) uma representação para que a Corte reveja a decisão que ampliou o grau de sigilo do processo que apura a atuação do BC (Banco Central) na liquidação do Banco Master. Leia a íntegra do pedido (PDF – 285 kB)
O pedido foi assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e inclui requerimento de medida cautelar, ou seja, uma decisão urgente, para suspender de imediato os efeitos da restrição até o julgamento definitivo do caso.
A controvérsia envolve decisão do ministro-relator Jhonatan de Jesus que alterou a classificação do processo de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”. Na prática, a mudança tornou o acesso mais restrito, inclusive para o próprio Banco Central, que passou a depender de autorização expressa do relator para consultar os autos.
O pedido solicita que o Tribunal:
O Ministério Público argumenta que a restrição ampla compromete a transparência e pode afetar a confiança nas instituições de controle.
O MP também afirma que restringir ou condicionar o acesso do Banco Central aos autos viola os princípios constitucionais da eficiência e da unidade administrativa. Para o órgão, a medida compromete a atuação coordenada entre instituições públicas, o que se torna ainda mais grave diante da ampla repercussão do caso no sistema financeiro nacional.
