O ex-deputado federal Roberto Jefferson começará a cumprir sua pena definitiva em regime fechado, mas em prisão domiciliar no Rio de Janeiro. A determinação foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), na 2ª feira (2.fev.2026), após rejeitar os últimos recursos apresentados pela defesa do político. Leia a íntegra da decisão (PDF – 201 kB).
Moraes decretou o trânsito em julgado do processo. Ou seja, decidiu que não cabia mais recursos contra a condenação.
Ao mesmo tempo, o ministro reconheceu a prescrição dos crimes de calúnia e incitação pública à prática de dano qualificado, considerando que Jefferson tem 72 anos. Ou seja, entendeu que o Estado perdeu o direito de punir o delito porque passou tempo demais entre o crime cometido e a condenação definitiva. A decisão mantém as medidas cautelares impostas em maio de 2025, quando o ex-congressista retornou ao regime domiciliar.
Em dezembro de 2024, o STF condenou Jefferson a 9 anos, 1 mês e 5 dias de prisão pelos delitos de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime.
Agora, com a prescrição de alguns crimes, a pena total de Jefferson será reduzida.
Entretanto, Moraes não determinou quanto tempo ele deve cumprir de reclusão em prisão domiciliar. O ministro delegou a determinação à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro.
“O Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca do Rio de Janeiro/RJ, deverá proceder à emissão do atestado de pena a cumprir do apenado, bem como efetuar providências relacionadas ao início da execução da pena”, escreveu.
Roberto Jefferson está preso desde outubro de 2022.
Ele foi denunciado pela PGR (Procuradoria Geral da República) em outubro de 2021 por incentivar a população a invadir o Senado Federal e a “praticar vias de fato” contra senadores. Jefferson também teria defendido a explosão do prédio do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
No mesmo ano, o político foi preso preventivamente pela 1ª vez. Na época, ele era investigado no inquérito que apurava a existência de uma milícia digital para atacar a democracia.
Em janeiro de 2022, sua detenção no Complexo Penitenciário de Gericinó foi convertida em domiciliar. Posteriormente, Jefferson descumpriu a proibição de utilizar redes sociais por meio de terceiros, o que levou Moraes a determinar seu retorno ao presídio.
Durante a operação para recapturá-lo, o ex-deputado resistiu à ordem e atacou policiais federais com tiros e granadas.
Em julho de 2023, Jefferson deixou o Complexo Penitenciário de Gericinó para tratar problemas de saúde. No mês seguinte, embora mantida sua prisão, o ministro Alexandre de Moraes permitiu que ele permanecesse em um hospital particular para realizar tratamentos médicos.
Em maio de 2025, Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária a Jefferson, com base em relatórios médicos. Os documentos descreveram um quadro clínico que incluía crises convulsivas, desnutrição calórico-proteica, possível foco de infecção na cavidade oral e síndrome depressiva grave.
Os laudos também indicavam histórico de diversos tipos de câncer –no pâncreas, na tireoide e no cólon–, além de diagnóstico de diabetes.
Entre as restrições impostas ao ex-deputado estão o uso de tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte, proibição de deixar o Brasil, de utilizar redes sociais (inclusive por meio de terceiros), de conceder entrevistas e de receber visitas, exceto de advogados e familiares.
Jefferson está na cena política desde os anos 1980. Em 2005, deu luz ao esquema do mensalão no 1º mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência. Foi condenado, cassado e preso pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
