O ministro da CGU (Controladoria Geral da União), Vinicius de Carvalho, defendeu na noite desta 2ª feira (27.out.2025) uma discussão mais ampla sobre o papel das emendas parlamentares, dispositivo pelo qual deputados e senadores destinam dinheiro do Orçamento para obras e projetos de seu interesse.
Tema que mobiliza a política brasileira, as emendas parlamentares são alvo de auditorias da CGU e de um inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), sob relatoria do ministro Flávio Dino, por causa de um aumento crescente de seus montantes e de suspeitas de desvios em sua destinação.
“O país precisa debater a questão das emendas, porque, no geral, a responsabilização pelo uso do Orçamento sempre recai sobre o Executivo”, disse Carvalho em palestra realizada em São Paulo a integrantes do Geld (Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP).
“Sem entrar no mérito do modelo atual, é necessário discutir se as emendas têm de ser usadas em linha com as políticas públicas do governo –porque afinal são emendas– ou se o Parlamento pode usá-las em projetos diferentes, de forma independente”, afirmou o ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O encontro de Carvalho com o grupo de lavagem de dinheiro foi realizado no apartamento do advogado Pierpaolo Bottini, no bairro paulistano do Paraíso. Estavam presentes cerca de 50 pessoas, entre integrantes do Geld, professores da Faculdade de Direito da USP e outros profissionais da área.
A proposta de Carvalho foi feita no mesmo dia em que Dino mandou o governo federal divulgar uma campanha publicitária sobre transparência no gasto das emendas. O ministro do STF determinou que, de dezembro de 2025 a março de 2026, sejam publicadas propagandas que permitam à sociedade acompanhar destinação do dinheiro.
As decisões de Dino sobre as emendas são um ponto de tensão entre o governo e o Congresso, mesmo que elas partam do Poder Judiciário. Deputados e senadores do Centrão, que controlam a destinação dos recursos, veem nos movimentos do ministro –indicado ao STF por Lula em 2023– uma forma de pressão sobre o Legislativo.
As emendas parlamentares são um instrumento previsto no arcabouço orçamentário brasileiro para que os congressistas possam atender à sua base de apoio ou destinar recursos a políticas públicas que consideram relevantes. O montante reservado a elas vem crescendo ao longo dos anos. Em 2014, o Orçamento projetou R$ 19,7 bilhões em emendas. Em 2025, são mais de R$ 50 bilhões.
Existem 4 tipos de emendas: as individuais, as de bancada, as de comissão e as do relator. A reserva do dinheiro nem sempre era cumprida. A liberação do dinheiro acabava sendo usada como moeda de troca em votações de interesse do governo. Em 2015, o Congresso transformou as emendas individuais em impositivas, ou seja, o governo passou a ser obrigado a liberá-las. Em 2019, foi a vez das emendas de bancada se tornarem impositivas.
A partir de 2020, além de garantir a liberação obrigatória das emendas individuais e de bancada, os congressistas passaram a concentrar os recursos nas emendas do relator, que a princípio deveriam servir apenas para ajustes no orçamento. A manobra turvou a identificação do deputado ou senador responsável pela destinação do recurso. Em 2022, o STF proibiu a prática. Mas outras modalidades, como as “emendas pix”, que são emendas individuais com pouca rastreabilidade, mantiveram a opacidade.
