O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta quarta-feira (29) a competência exclusiva do Congresso Nacional para decidir sobre a descriminalização das drogas. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro é sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“Eu quero dizer que este é um tema que compete a vossas excelências. O papel do Supremo Tribunal Federal não é atuar como legislador positivo. Não acredito que o Supremo Tribunal Federal seja uma terceira casa legislativa. Criminalizar ou deixar de criminalizar é papel do Congresso Nacional dentro do princípio da legalidade estrita. Eu não fujo do princípio", declarou o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).
Messias se comprometeu ainda “a ter respeito absoluto” ao limite da magistratura caso seja confirmado como ministro do STF.
Em junho de 2024, a Corte decidiu que 40 gramas de maconha, ou seis plantas fêmeas, são o limite para que a droga seja considerada de uso pessoal. A fixação encerrou a indefinição dos critérios para diferenciar usuários de traficantes. A determinação fica em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios.
Como reação ao julgamento, a CCJ da Câmara chegou a aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga no país. Entretanto, o texto segue travado na Casa desde então.
