O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para declarar inconstitucionais trechos da lei de Minas Gerais que impõem restrições ao transporte por fretamento de ônibus. Para ele, as regras criam barreiras excessivas à livre iniciativa e à concorrência, além de limitar opções para os consumidores.
O julgamento foi retomado na sexta-feira, no plenário virtual, após um pedido de vista que havia sido feito por Mendonça. No voto, o ministro divergiu da relatora Cármen Lúcia e afirmou que a lei estadual ultrapassa o papel de regulação ao dificultar novos modelos de negócio, especialmente os baseados em plataformas digitais.
A ação foi apresentada pelo partido Novo e questiona uma norma mineira que exige que as viagens ocorram em “circuito fechado”, com os mesmos passageiros na ida e na volta, além de proibir a venda de passagens individuais por aplicativos.
Na prática, as regras atingem diretamente empresas como a Buser, cujo modelo se baseia na intermediação digital de viagens e na venda de assentos individuais.
Segundo Mendonça, as exigências encarecem o serviço, reduzem a concorrência e dificultam a inovação no setor.
Antes do pedido de vista, o placar estava em 3 a 0 contra o recurso, com votos de Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
Para a relatora, o recurso não apresenta elementos novos e apenas demonstra inconformismo com decisões anteriores da Corte. Já Mendonça afirma que as restrições não trazem ganhos claros para o serviço e acabam favorecendo empresas já estabelecidas. No voto, ele compara o caso a decisões do STF que derrubaram leis que tentavam barrar aplicativos de transporte individual, como a Uber.
Os demais ministros ainda precisam votar até a próxima sexta-feira (24), quando o julgamento será encerrado.
