Em 2024, mais de 1/3 dos projetos de lei apresentados entraram em conflito ou duplicaram normas já existentes. Foram feitos sem atentar à necessidade de inovação legislativa e à articulação com políticas públicas vigentes, inclusive com decretos e outras regulamentações do Executivo, segundo o estudo Radar Político da Saúde, realizado pelo Ieps (Instituto de Estudos para Políticas da Saúde) e pela associação Umane. Leia a íntegra (PDF – 13,8 MB).
De 585 projetos de lei que têm relação com políticas públicas de saúde, 26% foram classificados como situações de contraposição e 11% como de sobreposição.
Segundo os responsáveis pelo estudo, a sobreposição pode ser atribuída a um conjunto de fatores:
Com esse conjunto de dificuldades, tende a crescer o número de proposições sem sentido, que se sobrepõem ou contrariam políticas públicas já implementadas, o que é considerado desperdício de tempo e de recursos públicos, sem integração com políticas consolidadas ou com a lógica de funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde).
O estudo mostra que 40% das propostas legislativas na área complementam políticas públicas existentes, mas não levam a um fortalecimento estrutural do SUS. Menos de 10% dos projetos em cada Casa legislativa se dedicam a aprimoramentos estruturantes do sistema de saúde.
Esse tipo de conflito se dá não só com textos que tramitam na Casa, mas muitas vezes com regras e normas infralegais, de órgãos do Executivo, como regras para autorização de medicamentos de alto custo ou programas que estão há anos ativos, regulados por decretos ou outras ferramentas diretas.
“É louvável que queira se transformar em lei um programa que tem dado certo, que a gente viu que tem dado certo. Mas, às vezes, esse processo engessa medidas que não precisariam estar em leis. Quando você transforma uma medida em lei, você engessa o processo, faz com que essas normas fiquem mais morosas para se adaptar a novas evidências que surgem”, diz Júlia Pereira, gerente de Relações Institucionais do Ieps.
O estudo defende a visão de que o Congresso tem papel central nas políticas públicas, porém deve desempenhar papel de protagonista no aprimoramento da saúde pública e o excesso de propostas dificulta essa atuação.
“Além de os parlamentares atuarem como porta-vozes das demandas locais, em momentos cruciais, como durante a pandemia, é imprescindível que o Congresso seja ágil na aprovação de medidas essenciais para o enfrentamento de desafios, como, por exemplo, a criação de planos de emergência, que visam a uma abordagem mais estruturada”, afirma Pereira.
O levantamento também avaliou a quem se destinavam as propostas. Identificou que só 19% dos projetos têm foco em populações específicas, com baixa atenção a grupos historicamente negligenciados, como negros, indígenas e mulheres.
Só 249 das 1.314 proposições analisadas foram classificadas como voltadas a públicos específicos. Dessas, 38 tratam da saúde das mulheres (15%). Grupos como povos indígenas, população em situação de rua e comunidades tradicionais seguem com presença residual, representando menos de 3% do total. “A baixa prioridade legislativa para essas populações contrasta com as desigualdades estruturais que impactam diretamente suas condições de saúde”, dizem o Ieps e a Umane no estudo.
Com informações da Agência Brasil.
