O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei 2.621 de 2023, que tornava obrigatória a distribuição, pelo SUS (Sistema Único de Saúde), de cordões de identificação com desenhos de girassóis para pessoas com deficiências ocultas. A decisão está publicada na edição desta 2ª feira (1º.dez.2025) do DOU (Diário Oficial da União). Leia a íntegra do despacho (PDF – 118 kB).
O girassol é usado internacionalmente para indicar deficiências não aparentes, como autismo, condições intelectuais e transtornos neurológicos.
A mensagem de veto foi enviada ao presidente do Senado na 6ª feira (28.nov.2025). Segundo o texto, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde recomendaram o veto por considerarem a proposta incompatível com a legislação fiscal vigente.
O governo argumenta que o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado sem previsão de fonte de custeio nem estimativa adequada de impacto orçamentário, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. A proposta modificava a lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir o cordão de girassol como item obrigatório.
Na justificativa, o governo destaca que a “proposição legislativa contraria o interesse público ao violar a LRF e a LDO ao criar despesa obrigatória sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem indicação da fonte de custeio e sem medida de compensação”.
O Palácio do Planalto afirma que o texto aprovado pelo Congresso não apresentou estudo técnico de impacto nem solução para financiamento da medida, o que tornaria a proposta inviável sob as regras fiscais vigentes.
Com o veto, o projeto volta ao Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial. Para a rejeição do veto, é necessária maioria absoluta de deputados e senadores em sessão conjunta.
