O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta 6ª feira (27.jun.2025) que a aprovação pelos deputados do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 314 de 2025, que revoga integralmente o decreto do governo sobre o aumento do IOF, é inconstitucional.
“Formulei questão de ordem no plenário da Câmara dos Deputados para alertar que a derrubada do decreto do IOF viola o exercício legítimo do poder regulamentar do Executivo”, afirmou o deputado em seu perfil no X (ex-Twitter).
Lindbergh citou:
“A sustação do decreto sem base jurídica fragiliza o equilíbrio entre os Poderes e compromete a segurança jurídica na condução da política fiscal. A Constituição não autoriza o Congresso a derrubar atos regulares do Executivo só por divergência política”, escreveu o deputado.
A Câmara dos Deputados aprovou a revogação por 383 votos a 98, incluindo votos de partidos aliados ao governo. No Senado, a votação foi simbólica, sem registro nominal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou nesta 6ª feira (27.jun) o STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter a decisão do Congresso.
O Palácio do Planalto vai argumentar que deputados e senadores atuaram de maneira inconstitucional e que não houve valor exorbitante nos impostos propostos pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
A AGU (Advocacia Geral da União), chefiada por Jorge Messias, já começou a preparar a fundamentação técnica para a ação judicial.
