Justiça da UE delibera que tribunais nacionais revejam decisões do CAS

Os tribunais nacionais devem ter permissão para realizar análises aprofundadas das decisões arbitrais da Corte Arbitral do Esporte (CAS) para garantir que estejam em conformidade com a legislação da UE, afirmou a Corte de Justiça Europeia nesta sexta-feira (1). A decisão foi tomada depois que o RFC Seraing foi proibido de registrar novos jogadores e também multado pela entidade máxima do futebol, a Fifa, em 2015, quando o clube belga assinou acordos com uma empresa que transferiu parte dos direitos econômicos dos jogadores. A Fifa considerou o acordo com uma empresa maltesa, a Doyen Sports, como uma violação, pois não é permitido que terceiros detenham os direitos econômicos dos jogadores, e as sanções foram mantidas pela CAS - o tribunal superior do esporte - bem como pelo Supremo Tribunal Federal Suíço. No entanto, o Seraing levou o caso aos tribunais belgas para contestar a compatibilidade das regras da Fifa com a legislação da UE. Embora as sentenças da CAS sejam consideradas definitivas e não possam ser contestadas novamente, o tribunal belga recorreu à Corte de Justiça, que afirmou que tal escopo é contrário à legislação da UE.

"É essencial que o recurso à arbitragem não prejudique os direitos e as liberdades que as regras fundamentais da legislação da UE garantem aos atletas, clubes e, de forma mais ampla, a qualquer outra pessoa que pratique um esporte profissional ou exerça uma atividade econômica ligada a esse esporte", afirmou.

"Com base nisso, a Corte de Justiça decide hoje que os tribunais nacionais devem ter poderes para realizar... uma análise judicial aprofundada sobre se as decisões arbitrais tomadas pela Corte Arbitral do Esporte (CAS) são consistentes com a política pública da UE." A Corte de Justiça constatou que, no caso do Seraing, a Fifa obrigou o clube a recorrer à CAS para resolver a disputa, em vez de deixar o clube escolher como resolvê-la - uma configuração comum na resolução de disputas relacionadas a esportes.

"A Corte decide que, para garantir a proteção judicial efetiva para atletas, clubes e outros indivíduos que possam ser afetados como resultado da realização de uma atividade econômica relacionada ao esporte na União Europeia, as decisões tomadas pela CAS devem ser passíveis de revisão judicial efetiva", acrescentou.

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