A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, nesta quarta-feira (15), uma defesa técnica junto ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). O documento é uma resposta à investigação aberta pelo governo americano que questiona se a legislação brasileira contra o trabalho forçado prejudica o comércio dos EUA.
A investigação, baseada na Seção 301 do Trade Act (lei comercial norte-americana), busca avaliar se a ausência de um regime específico de proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado no Brasil configuraria uma "prática discriminatória".
Na manifestação, a CNA refutou as suspeitas e destacou que o ordenamento jurídico brasileiro é um dos mais rigorosos do mundo no combate ao trabalho análogo à escravidão.
A entidade enfatizou que o país possui um sistema que combina fiscalização ativa e mecanismos de transparência à responsabilização administrativa e penal dos infratores. A CNA lembrou, ainda, que a punição no setor agropecuário é particularmente severa, incluindo a expropriação de propriedades sem indenização em casos de violações constatadas — uma medida de rigor constitucional que a confederação classifica como sem paralelo em outras grandes jurisdições. "Esse regime produz resultados concretos e verificáveis na prevenção e repressão dessas práticas", afirmou a CNA em nota.
Do ponto de vista comercial, a CNA argumentou que não existem evidências de que as políticas brasileiras prejudiquem o mercado norte-americano. Pelo contrário, a entidade alertou que eventuais barreiras comerciais impostas pelos EUA poderiam ser um "tiro no pé".
"A relação bilateral é caracterizada por elevada integração e complementaridade, de modo que eventuais medidas restritivas tenderiam a produzir impactos também sobre operadores econômicos no mercado norte-americano", justificou a confederação.
Esta não é a primeira vez que a CNA precisa intervir junto ao USTR. Em agosto do ano passado, o setor já havia enfrentado acusações de "práticas desleais" de comércio sob a mesma Seção 301. Na ocasião, a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, foi a Washington defender a competitividade do agro brasileiro.
Para a entidade, a solução para temas sociais e trabalhistas deve passar pela cooperação internacional e pelo diálogo regulatório, e não pela imposição unilateral de sanções sem base jurídica ou econômica.
