A ICTSI (International Container Terminal Services), operadora portuária das Filipinas, protocolou no TCU (Tribunal de Contas da União) uma nova manifestação contra o parecer da SRE (Secretaria de Reformas Econômicas) do Ministério da Fazenda sobre o leilão do megaterminal de contêineres STS-10, no Porto de Santos (SP).
No documento, entregue nesta 3ª feira (9.set.2025), a ICTSI afirma que a recomendação da Fazenda para realizar o certame em fase única, com obrigação de desinvestimento para atuais operadores, é “contraditória”, “incongruente” e reflete “uma mudança radical e injustificada de posicionamento” em relação a pareceres anteriores. Leia a íntegra (PDF – 568 kB).
A companhia anexou parecer do professor Thiago Marrara (USP), que afirma que o posicionamento da Fazenda tem uma série de violações legais:
Para a ICTSI, a exigência de desinvestimento estipulada no parecer da Fazenda não é suficiente para mitigar riscos concorrenciais no Porto de Santos.
A medida determina que empresas que já operam na área se desfaçam de ativos para assumir o novo contrato do STS-10.
Segundo a companhia, esse mecanismo pode ter efeito contrário ao esperado. Se Maersk ou MSC, atuais sócias no terminal BTP, comprarem entre si as participações no ativo, a concentração de mercado não seria reduzida, mas ampliada.
Com a renovação da concessão e investimentos para aumentar a capacidade, a participação das empresas poderia superar 60% do tráfego de contêineres do porto.
Na prática, afirma a empresa, o modelo pode legitimar uma redistribuição de ativos entre grandes armadores globais, reforçando a posição dominante desses grupos no maior porto do país, em contradição a manifestações anteriores da própria SRE, da Antaq e do Cade.
A Fazenda argumenta que a fase única reduziria o risco de ações judiciais. A ICTSI, porém, sustenta o contrário: por violar princípios constitucionais e legais, o modelo aumentaria as chances de judicialização.
Segundo a empresa, cláusulas como a extinção automática do contrato em caso de descumprimento do desinvestimento são “juridicamente descabidas” e facilmente anuláveis pelo Judiciário.
O leilão do STS-10, previsto para 2025, é considerado estratégico para ampliar a capacidade de movimentação de contêineres no Porto de Santos.
O TCU prorrogou até 26 de setembro o prazo para o Ministério de Portos e Aeroportos se manifestar sobre as recomendações da área técnica, que coaduna com o parecer da Fazenda.
O Cade também dará parecer sobre os impactos concorrenciais. O governo Lula pressiona para que o certame seja realizado ainda em 2025.
