O ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) sugeriu nesta 4ª feira (25.no.2025) recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o projeto que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A proposta, aprovada no Senado na 3ª feira (25.nov), tem impacto aproximado de R$ 24,7 bilhões nos primeiros 10 anos. O texto agora segue para a Câmara. Leia a íntegra (109 KB).
O ministro justificou que, de acordo com a Corte, nem o governo nem o Congresso podem aprovar aumento de despesas sem acusar uma fonte de compensação. A afirmação foi feita à GloboNews, em entrevista ao Estúdio i.
“Em respeito ao STF, temos que nos lembrar que há uma decisão liminar que nem o Executivo nem o Legislativo pode aprovar aumento de despesas sem indicar a fonte de financiamento, isso está pacificado no supremo. A liminar do Zanin foi recepcionada pelos 11 ministros”, afirmou Haddad.
Antes de Haddad, o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, já havia dito, na 2ª feira (24.nov), haver espaço para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vá ao STF se o projeto avançasse. “Faço aqui um apelo. Esse projeto de lei dos agentes comunitários de saúde tem um impacto muito grande aos cofres públicos. Ele é muito ruim do ponto de vista da economia e ele não deveria ser aprovado”, declarou a jornalistas.
O projeto foi colocado em votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), depois que Lula anunciou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga deixada por Roberto Barroso no STF, na 5ª feira (20.nov). O texto, no entanto, não indica o impacto no Orçamento nem tampouco de onde sairia o dinheiro.
“Você vai anunciar um aumento de despesa, indique a fonte. ‘Ah, é meritório’, não tem problema. Pode ser qualquer causa importante. Mas, aprovou uma despesa, tem que ter uma receita correspondente para dar sustentabilidade para aquela despesa”, disse o Haddad.
O ministro afirmou ainda que a aprovação da medida não deve produzir resultados eficientes e prolongados, porque, segundo ele, o embasamento da proposta é frágil. “Nem a categoria que se pretende proteger acaba se beneficiando, porque não há sustentação”, argumentou.
Haddad ressaltou que o Congresso é soberano e tem total autonomia para apresentar pleitos, mas que, para avançar, é necessário indicar uma fonte de financiamento. “Não há problema em seguir adiante, o que não pode acontecer é aprovar sem indicar como será pago.”
A proposta, que é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovada por 57 votos, com duas abstenções, contando com o apoio de todos os partidos, incluindo o PT, partido de Lula.
Eis alguns pontos da proposta:
