O Ministério de Portos e Aeroportos abriu, nesta 2ª feira (23.fev.2026), consulta pública para atualizar a portaria que regulamenta o acesso ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) nos setores portuário, aeroviário e hidroviário.
Entre as normas destacadas pelo governo como prioritárias na revisão, está a maior inclusão de projetos de infraestrutura portuária ou aeroportuária entre os beneficiários do regime. O REIDI permite a suspensão da cobrança de PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre bens e serviços destinados à implantação ou ampliação de projetos aprovados pelo Poder Público. A consulta ficará aberta por 20 dias.
As demais mudanças destacadas são:
O benefício é aplicado à compra de máquinas e equipamentos novos, materiais de construção, contratação de serviços e locação de equipamentos utilizados diretamente nas obras.
Para ter acesso ao REIDI, a empresa precisa ter projeto de infraestrutura considerado prioritário pelo Poder Público, estar com a regularidade fiscal em dia e obter habilitação formal publicada no Diário Oficial da União.
O ministério afirma que o aprimoramento das regras pode ampliar a previsibilidade regulatória e reforçar a atratividade de investimentos nos setores de transporte sob sua competência.
