O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibiu beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de participar de apostas de quota fixa. As normas foram publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda nesta 4ª feira (1º.out.2025).
As empresas de apostas deverão verificar os CPFs no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) e bloquear cadastros de beneficiários. As bets têm 30 dias para se adequar às regras. Leia as íntegras da instrução normativa (PDF – 136 kB) e da portaria (PDF – 103 kB).
Para cumprimento da decisão, foi criada uma base de dados com os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, que deve ser consultada pelos agentes operadores de apostas em momentos de controle, no cadastro dos usuários e nos logins.
De acordo com as regras, as empresas de apostas também devem realizar consultas periódicas ao Sigap, usando o número do CPF para verificar se o usuário consta da base de dados de beneficiários desses programas sociais.
Quando constar, o cadastro deve ser bloqueado, a conta encerrada e eventuais valores depositados devolvidos ao titular. O descumprimento resultará em multas de até R$ 2 milhões por infração.
A medida atende a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e a recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União).
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, disse que foi preciso desenvolver uma ferramenta técnica para viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo. “Houve cuidado para que a medida garantisse a proteção dos direitos e dos dados pessoais dos cidadãos e cidadãs”, afirmou.
